FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, aplicável aos contratos celebrados à distância, tem o direito de resolver livremente um novo contrato, sem indicar motivo, no prazo de 14 dias de calendário contados a partir da data de celebração do mesmo. Para resolver, basta que nos comunique a sua decisão. Pode fazê-lo por carta, telefone ou e-mail, para os contactos abaixo indicados, devendo tal comunicação ser enviada antes do 14.º dia posterior à data de celebração do contrato. Se quiser, pode utilizar o exemplo de formulário que disponibilizamos abaixo.

CONTACTOS

DECO PROTESTE Editores, Lda.
Av. Eng.º Arantes e Oliveira, n.º 13, 1900-221 Lisboa
Telefone: 21 841 87 30 - Chamada para a Rede Fixa Nacional
E-mail: comercial@condominiodeco.pt

FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO (EXEMPLO)

Nome do Subscritor

Morada

Localidade, data

Assunto: Resolução do contrato de subscrição do serviço Condomínio DECO+
Carta registada / e-mail

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Exmos. Senhores,

Pela presente comunico a V/ Exas. que resolvo o contrato de prestação de serviços de apoio à administração de condomínios
celebrado em ___/___/______.

Com os melhores cumprimentos,

(assinatura do administrador do Condomínio)