Em época crítica de assembleias de condóminos convém relembrar a legislação que as regula assim como alguns pontos fundamentais.

A assembleia ou reunião de condóminos é o encontro de todos os proprietários (condóminos) e tem como finalidade a discussão e tomada de decisões de interesse comum no que diz respeito ao condomínio.

Nela devem participar todos os proprietários do prédio ou os seus representantes legais incluindo o administrador do condomínio.

Nenhum condómino pode ser impedido de participar neste órgão de decisão. E, no que respeita às possibilidades de intervenção, todos são rigorosamente iguais. É aqui que todos devem exprimir as suas preocupações e apresentar sugestões para o benefício de todo o condomínio.

Os poderes da assembleia acabam, obviamente, à entrada da casa de cada um. Não lhe é reconhecido qualquer direito que permita tomar decisões sobre as frações autónomas, pois estas pertencem, em exclusivo, aos seus proprietários. A assembleia apenas decide no que pertence a todos.

Também o título constitutivo é soberano. A assembleia é obrigada a respeitar as disposições do documento. Se o título, por exemplo, disser que um condómino pode utilizar, em seu proveito, o pátio comum anexo à sua casa, a assembleia não pode impor quaisquer limites. A única forma de alterar tais disposições é obtendo uma votação por unanimidade, ou seja, o condómino visado tem que dar também o seu consentimento expresso nessa votação.

A lei determina que a assembleia de condóminos deve ser convocada pelo administrador ou, caso este não o faça, por qualquer condómino desde que represente 25% do valor total do prédio e que se reúna, pelo menos uma vez por ano, na primeira quinzena do mês de janeiro.

Nessa reunião devem ser apresentadas as contas respeitantes ao ano anterior e o orçamento para o ano corrente bem como outras questões que se entendam relevantes.

Apesar desta imposição anual, nada impede o administrador ou os condóminos, caso seja necessário, de convocarem outras reuniões extraordinárias ou até de mudar a data do encontro anual para quando for mais conveniente aos interessados. Mas para que tal aconteça é preciso que tal conste do título constitutivo ou tenha sido decidido por unanimidade.

No entanto, a legislação já não é tão flexível no que diz respeito à convocatória. Para que as decisões sejam consideradas válidas é necessário enviar a convocatória com, pelo menos, 10 dias corridos de antecedência, em carta registada com aviso de receção endereçada ao local indicado pelo condómino.

Em alternativa, é possível entregar individualmente o aviso convocatório, desde que os condóminos assinem um recibo de receção, ou por email, desde que haja confirmação da receção do mesmo. Esta última opção só é válida se e para os condóminos que concordem e se tal ficar registado em ata.

É também necessário que a convocatória indique claramente o dia, hora e local da reunião, a ordem de trabalhos e as propostas que, para serem aprovadas, necessitam de unanimidade.

Relembre-se que a falta de qualquer destes elementos pode implicar a invalidade da convocatória e, consequentemente, ‘deitar por terra’ as decisões tomadas na reunião.