Em agosto alertámos os consumidores para o facto de que as alterações previstas no diploma aprovado em julho pelo Presidente da República, só serão imperativas em relação aos estabelecimentos que se instalem após a publicação da lei. Quanto àqueles que já existam, haverá um período transitório para poderem adaptar-se à nova legislação.

Antevendo pois esta situação, a resposta do mercado à aproximação da entrada em vigor do diploma parece ter sido clara. De acordo com os dados do Registo Nacional de

Estabelecimentos de Alojamento Local (RNAL), plataforma online disponibilizada pelo Turismo de Portugal, foram registados 22.550 novos estabelecimentos de alojamento local até 15 de outubro. O maior aumento registado ao longo do período de ‘boom’ da atividade em Portugal, que permitiu subir para mais de 77 mil o número total de registos existentes em Portugal.

Por concelho, Lisboa é o que concentra mais espaços de alojamento local, com 15.881 registos, seguindo-se Porto (6.972), Albufeira (6.542), Loulé (4.477), Portimão (4.046) e Lagos (3.814).

Desde esta segunda-feira (22 de outubro) que o diploma já admite expressamente a possibilidade de reação das assembleias de condóminos quanto aos estabelecimentos que causam problemas à vizinhança e permite às autarquias intervirem na autorização do alojamento local, permitindo a fixação de “áreas de contenção”, tendências legislativas que a DECO anteviu e defendeu já em março deste ano - consulte aqui as principais alterações e a nossa posição.

Neste âmbito, a Câmara Municipal de Lisboa anunciou já que vai suspender novos registos de alojamento local nos bairros de Madragoa, Castelo, Alfama, Mouraria e Bairro Alto. Por outro lado o Porto está a ponderar aplicar um modelo de quotas para o alojamento turístico e para arrendamento.

Além da intervenção dos municípios na regulação do alojamento local, “não pode haver lugar à instalação e exploração de ‘hostels’ em edifícios em propriedade horizontal nos prédios em que coexista habitação sem autorização dos condóminos para o efeito”.