Tudo parecia estar a correr bem com a mudança para a nova casa, quando o administrador do condomínio avisou a D. Ana Bela de que iriam ter um problema. Os seus eternos companheiros, a cadela Lucy e o gato Riscas não poderiam acompanhá-la nesta nova etapa da sua vida. O condomínio não permitia animais de estimação. D. Ana Bela ficou desolada. E agora, o que fazer?

A lei não proíbe a existência de animais dentro dos apartamentos, mas impõe limites no que diz respeito ao número máximo permitido por habitação.

Cada apartamento pode ter até 3 cães ou 4 gatos adultos, não podendo no total exceder 4 animais. Podem ainda existir exceções para este número máximo, se a pedido do proprietário e, mediante parecer vinculativo do médico veterinário municipal e do delegado de saúde, for autorizado o alojamento até ao máximo de 6 animais adultos.

Cartoon


No entanto, fica ainda por resolver o problema da D. Ana Bela. E se a Assembleia de condóminos determinou essa proibição previamente?

A assembleia de condóminos tem poderes em relação às zonas comuns do prédio, mas não em relação às habitações, uma vez que aí já estaria a interferir com o direito de propriedade de cada um.

Por isso mesmo, a assembleia não pode por maioria simples, ou até mesmo qualificada (ex. 2/3) impor a proibição de animais nos apartamentos. Podem, contudo, os condóminos entre eles estabelecer essa proibição – através de aprovação por unanimidade – mas essa decisão apenas poderá afetar os condóminos que a aprovaram e não os novos proprietários.

A única forma de existir uma proibição efetiva é se o título constitutivo da propriedade horizontal o estipular. Aí sim, os condóminos terão de acatar essa limitação. Para que tal não aconteça, os moradores, mediante prévia decisão da assembleia de condóminos por unanimidade, têm de alterar o título constitutivo através de escritura e consequente registo predial.

Assim sendo, o que teria a D. Ana Bela de fazer para resolver o seu problema?

Primeiramente, terá que consultar o dito título constitutivo da propriedade horizontal e conferir se não existe proibição efetiva por parte dos condóminos. Depois, e caso esse facto não se verifique, é apenas questão de dialogar com os restantes moradores do prédio e fazer valer os seus direitos!

A ter em conta

Para ter acesso ao artigo completo:
SUBSCREVA o Condomínio DECO+
ou
ENTRE na sua conta.