Por norma, as reclamações contra as empresas de administração de condomínio estão relacionadas com questões contratuais entre o condomínio e a empresa, nomeadamente o incumprimento do prazo na marcação das assembleias de condóminos, a falta na prestação de contas ou a não resolução de problemas relacionados com as partes comuns do prédio (por exemplo, falta de manutenção).

Regra geral, as competências da administração de um condomínio são:

  • guardar e manter todos os documentos do condomínio;
  • assegurar o cumprimento do regulamento e da legislação relativos ao condomínio;
  • recorrer aos mecanismos legais (centros de arbitragem, julgados de paz e tribunais judiciais) existentes com vista a salvaguardar os direitos do condomínio;
  • garantir a utilização e conservação das partes comuns do condomínio, bem como de todos os serviços a estas associados (por exemplo, limpeza, eletricidade, etc.);
  • elaborar o orçamento anual do condomínio;
  • receber as rendas que o condomínio possa ter (por exemplo, casa da porteira arrendada) e pagar as despesas comuns (por exemplo, água, eletricidade, limpeza);
  • cobrar as quotas aos condóminos;
  • convocar as assembleias de condomínio;
  • colocar em prática as decisões da assembleia (por exemplo, contratar uma empresa de limpeza para as partes comuns);
  • representar o condomínio perante o tribunal e as autoridades administrativas (tais como câmara municipal, junta de freguesia, etc.);
  • verificar a existência de um seguro nas frações contra o risco de incêndio. Na sua falta, propor à assembleia o montante do capital seguro e contratar;
  • divulgar as regras relativas à segurança do edifício.

Se quiser denunciar uma má prática por parte de uma empresa de administração de condomínio, como o não-cumprimento das funções que lhe competem, use o livro de reclamações. Este é obrigatório nas instalações de qualquer empresa de administração de condomínio com contacto direto com o público. Atualmente, o Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC) tem poder de fiscalização quanto ao cumprimento das regras relativas à existência e disponibilização ao público do livro de reclamações nestas empresas.

Se pretender apresentar uma reclamação relativa à atuação de uma empresa de administração de condomínio pode, ainda, recorrer ao livro de reclamações eletrónico. Pode encontrar link direto para aceder à plataforma do livro de reclamações eletrónico nos sites das empresas de administração de condomínios.

Para preencher uma reclamação no livro de reclamações eletrónico:

  • reúna toda a documentação necessária, nomeadamente os dados de identificação da entidade sobre a qual pretende reclamar;
  • aceda à plataforma do livro de reclamações eletrónico e selecione a opção "Fazer reclamação";
  • preencha todos os campos do formulário que lhe forem apresentados e relate de forma clara os factos que motivaram a reclamação;
  • indique o seu endereço de e-mail para receber as notificações relacionadas com a reclamação na sua caixa de correio eletrónico. Depois de inserir os dados necessários, clique em "Submeter".