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Ações que têm em vista a defesa dos seus direitos


Acessibilidades para pessoas com mobilidade reduzida: Deco reivindica lei sem discriminação

2 dezembro, 2016

Na véspera do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, a DECO questiona por que razão a legislação da propriedade horizontal, no que diz respeito à acessibilidade de pessoas com necessidades especiais, não aplica as regras de uma forma igualitária para todos? Exige-se uma clarificação da lei.

Contribuição audiovisual: condomínios não devem pagar

31 maio, 2016

O Estado vai arrecadar, só este ano, aproximadamente 8 milhões de euros ao cobrar aos condomínios o serviço público de rádio e televisão. Uma contribuição que, no entender da DECO, deveria ser considerada indevida.

E-faturas... Onde estão as despesas do condomínio?

15 janeiro, 2016

Metade da população portuguesa vive em condomínio, o que implica inúmeras despesas ao longo do ano. Por que razão estas despesas não podem ser deduzidas no IRS? A DECO defende que devem ser dedutíveis.

Dívidas ao condomínio? Não, obrigado!

13 janeiro, 2016

A alegria de comprar uma casa nova é incomparável. Mas e se de repente se herdam, sem se saber muito bem porquê, dívidas ao condomínio? Saiba aqui o que a DECO propõe para evitar que as dívidas de condomínio do antigo proprietário passem para si!

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