Termos e condições

1. Identidade do fornecedor do serviço

1.1 - A DECO PROTESTE EDITORES, LDA é a entidade responsável pela comercialização do serviço ”Condomínio DECO+”, tendo a sua sede na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º13 – 1.ºB em Lisboa.

1.2 - Para qualquer questão relativa aos nossos serviços, temos ao seu dispor o serviço de informação , pelo telefone 808 78 45 45 com um horário de atendimento das 9h às 13h e das 14h às 18h nos dias úteis.

1.3 - Os nossos contatos são:

DECO PROTESTE, Editores, Lda.
Avª. Eng.º Arantes e Oliveira, n.º 13, 1900-221 LISBOA
Horário de atendimento
presencial: dias úteis, das 9h às 18h.
Telefone: 808 78 45 45
E-mail: comercial@condominiodeco.pt

 

2. Características do serviço "Condomínio DECO+"

2.1 - O "Condomínio DECO+” é um serviço que permite apoiar a administração do condomínio na gestão do mesmo e apresenta as seguintes funcionalidades:

  • a) Plataforma de gestão do condomínio (de ora em diante Plataforma), apenas disponível para a opção "Gestão Interna – Condomínio DECO+"
  • b) Parcerias negociadas
  • c) Serviço de apoio

2.2 -O “Condomínio DECO+” não é um serviço de administração de condomínios mas apenas um serviço integrado que visa disponibilizar instrumentos que tornem mais fácil o exercício dessa administração pelos proprietários / condóminos.

2.3 - A Plataforma é uma aplicação web (on line), propriedade da IMPROXY.

2.4 - A DECO PROTESTE negociou com a IMPROXY a possibilidade dos seus clientes do serviço “Gestão Interna - Condomínio DECO+” utilizarem essa aplicação web (Plataforma) tendo aquela entidade cedido uma licença de utilização para esse efeito.

2.5 - A Plataforma permite ao administrador do condomínio a realização das seguintes tarefas:

  • Organizar informação sobre as várias frações, respetivos proprietários e seus procuradores;
  • Permitir aos condóminos que assim o requeiram o acesso a informação que possa ser tornada pública;
  • Criar orçamentos anuais e registar a respetiva repartição de obrigações pelas diversas frações;
  • Registar o fundo comum de reserva e seguro;
  • Criar orçamentos extraordinários;
  • Auxiliar o Administrador na criação de avisos de pagamento a enviar por correio ou e-mail;
  • Lançamento de despesas com afetação a cada rubrica orçamentada ou não;
  • Criação de ficheiros que permitam a gestão de contas correntes de fornecedores, condóminos e frações (funcionalidade off-line);
  • Auxiliar o Administrador na emissão de cartas dirigidas aos condóminos com pedido de pagamento em atraso;
  • Emissão de convocatórias e circulares que deverão ser enviadas por carta registada, por protocolo ou por email (neste último caso para os condóminos que expressamente aceitem a notificação por esta via e seja emitido o comprovativo de receção do e-mail);
  • Registo de assembleias de condóminos;
  • Envio de atas e convocatórias de assembleias por carta ou e-mail (neste último caso para os condóminos que expressamente aceitem a notificação por esta via e seja emitido o comprovativo de receção do e-mail);
  • Criar mapas de presenças em Assembleias Gerais;

2.6 - Para além destas funcionalidades a Administração do condomínio terá ainda direito a:

  • Aceder a todos os comunicados no portal "Condomínio DECO+";
  • Receber Newsletters eletrónicas;
  • Acesso ilimitado a todos os conteúdos do portal "Condomínio DECO+";
  • Acesso gratuito por telefone e através de correio eletrónico (juridico@condominiodeco.pt) ao nosso apoio sobre questões jurídicas, económicas e fiscais.

 

3. Responsabilidade pela introdução dos dados necessários ao funcionamento da Plataforma

3.1 - A utilização da “Plataforma” é da exclusiva responsabilidade do Administrador do condomínio e dos condóminos que ali introduzam os seus dados.

3.2 - O Administrador não poderá introduzir na plataforma os dados dos condóminos que não tenham dado autorização expressa para o fazer. A autorização dos condóminos é obtida através do registo na “Plataforma”.

3.3 - Para que a “Plataforma” desempenhe as suas funcionalidades a Administração do condomínio terá de introduzir os elementos que lhe sejam solicitados pois sem a introdução dessa informação o programa não cumprirá as funcionalidades a que se destina.

3.4 - A DECO PROTESTE não tem conhecimento dos dados dos condóminos que não sejam administradores nem dos demais dados que sejam introduzidos pelo administrador na “Plataforma. A DECO PROTESTE subcontratou a IMPROXY para fazer o armazenamento destes dados com a única finalidade de viabilizar o funcionamento da “Plataforma”. Os dados introduzidos na plataforma que se encontram armazenados nos servidores da IMPROXY estão encriptados e não estão acessíveis à DECO PROTESTE.

3.5 - A DECO PROTESTE apenas tem conhecimento dos dados necessários à faturação do serviço “Condomínio DECO +” tal como melhor explicado na nossa Política de Privacidade.

 

4. Registo e autorização para tratamento de dados

4.1 - Para poder utilizar a “Plataforma” a Administração do condomínio terá de registar o Condomínio criando uma “conta” através do preenchimento do formulário disponibilizado em www.condominiodeco.pt introduzindo a morada do condomínio, endereço de correio electrónico, a identificação do Administrador, o NIF do condomínio e IBAN onde deverá ser efetuado o débito da mensalidade.

4.2 - Para efetuar o seu registo, cada condómino terá necessariamente de autorizar o Administrador a introduzir o respetivo endereço eletrónico na “Plataforma”.

4.2.1 - De seguida será enviado um código de registo para o endereço eletrónico do condómino para que este se possa registar e autorizar a introdução dos seus dados na Plataforma. Para se registar o condómino deve ler e aceitar os presentes Termos e Condições e a nossa Política de Privacidade.

 

5. Acesso à Informação

5.1 - O Administrador do Condomínio terá acesso a toda a informação constante da “Plataforma”.

5.2 - Os condóminos que se tenham registado poderão consultar a informação introduzida pela Administração mas apenas no que respeita aos documentos que não contemplem informações pessoais de outros condóminos.

 

6. SERVIÇO "Gestão Externa - Condomínio DECO+"

6.1 - Caso pretenda ter acesso a um serviço de administração externa – administração do condomínio exercida por terceiros que não os condóminos – poderá contratar esse serviço diretamente à “Loja do Condomínio”, beneficiando do Protocolo celebrado entre a DECO PROTESTE e a Loja do Condomínio.

6.2 -Por força desse protocolo a “Loja do Condomínio” criou o produto "Gestão Externa - Condomínio DECO+" por intermédio do qual o condomínio delega a administração à “Loja do Condomínio” e simultaneamente beneficia das vantagens do serviço “Condomínio DECO+”.

6.3 -Nesse caso o condomínio será cliente da “Loja do Condomínio” e cliente do serviço “Condomínio DECO+”, devendo pagar o preço devido pelo serviço de administração externa à “Loja do Condomínio” e o preço devido pelo serviço “Condomínio DECO+” à DECO PROTESTE.

6.4 -Se pretender ter acesso a este produto "Gestão Externa - Condomínio DECO+" deverá subscrever o formulário disponível na Página da Gestão Externa.

6.5 -Caso preencha o formulário disponível na Página da Gestão Externa esses dados serão enviados à “Loja do Condomínio” para que esta entidade possa entrar em contacto com o representante do condomínio e formalizar a celebração do contrato que garante o acesso ao serviço "Gestão Externa - Condomínio DECO+".

6.6 -O contrato "Gestão Externa - Condomínio DECO+" será sempre e só concluído com a “Loja do Condomínio” e implica a assinatura do formulário em papel pelo representante do condomínio e pela empresa franchisada da “Loja do Condomínio”.

6.7 -As condições contratuais do serviço "Gestão Externa - Condomínio DECO+" – condições gerais e condições particulares - serão disponibilizadas ao representante do condomínio, pela “Loja do Condomínio”, em momento anterior à assinatura do contrato.

6.8 -No âmbito do Contrato "Gestão Externa - Condomínio DECO+" a DECO PROTESTE apenas assumirá a responsabilidade de prestar o serviço “Condomínio DECO+” tal como definido nos presentes Termos e Condições.

6.9 -A “Loja do Condomínio” é a única responsável pela prestação do serviço de Administração Externa do condomínio a executar no âmbito do produto "Gestão Externa - Condomínio DECO+", não tendo a DECO PROTESTE qualquer responsabilidade a esse nível.

6.10 -Porque o produto "Gestão Externa - Condomínio DECO+" é um serviço conjunto, o não pagamento de um dos serviços disponibilizados – administração externa, à “Loja do Condomínio” ou “Condomínio DECO+” à DECO PROTESTE - determina a resolução de todo o contrato.

 

7. Duração do contrato serviço "Condomínio DECO+" e regime de denúncia

7.1 - O contrato tem a duração de um ano contado do terminus dos 30 dias gratuitos de subscrição, sendo automaticamente renovado por iguais períodos de tempo.

7.2 - O cliente, na pessoa do Administrador devidamente mandatado pela Assembleia de condóminos para o efeito, poderá denunciar o contrato, podendo fazer cessar os seus efeitos, por meio de carta registada enviada para a sede da DECO PROTESTE com uma antecedência de 15 dias.

7.3 - Em caso de denúncia de contrato não serão devidas as mensalidades subsequentes sendo bloqueado o acesso ao serviço depois de decorrido o prazo de 15 dias de aviso prévio.

7.4 - No caso de denúncia dos contratos em que tenha sido efetuado o pagamento anual, a DECO PROTESTE obriga-se a devolver as mensalidades relativas ao período de tempo ainda não decorrido, deduzido do proporcional de desconto associado ao pagamento desta modalidade.

 

8. Modalidade de contratação do serviço “Gestão Interna - Condomínio DECO+”, entrega e prestação de serviço

8.1 - A subscrição do serviço “Gestão Interna - Condomínio DECO+” é feita pelo Administrador em funções à data dessa mesma subscrição e com poderes para o efeito que lhe tenham sido expressamente conferidos por deliberação de Assembleia Geral de Condóminos.

8.2 - A subscrição do serviço “Gestão Interna - Condomínio DECO+” considerar-se-á realizada a partir do momento em que o Administrador preencha o formulário disponível na Página da Gestão Interna e o submeta clicando no botão comprar o serviço de gestão.

8.3 - Ao preencher o formulário e clicar o botão “subscrever” o Condomínio contratante, por intermédio do seu Administrador, está a assumir as obrigações previstas no presente contrato obrigando-se ao pagamento do preço contratado.

8.4 - O Administrador que o fizer está a assumir a responsabilidade de que se encontra devidamente mandatado para o efeito, onerando o condomínio com a obrigação do pagamento do preço devido pelo serviço.

8.5 - Depois de submetido o formulário, será fornecido um nome de utilizador e uma palavra-passe que permitirá ao administrador ter acesso aos conteúdos e documentos respeitantes ao condomínio que administra.

8.6 - Ao assinar o formulário de contratação do produto “Gestão Interna - Condomínio DECO+” o condomínio estará a contratar o serviço “Condomínio DECO+” nos moldes descritos nestes termos e condições.

 

9. Preço e pagamento

9.1 - O preço normal de subscrição do serviço "Gestão Interna - Condomínio DECO+" é de:

Valor Mensal
1 a 10 Frações20,00 €
11 a 20 Frações30,00 €
21 a 30 Frações40,00 €
31 a 40 Frações50,00 €
41 a 50 Frações60,00 €
51 a 100 Frações80,00 €
101 a 150 Frações120,00 €
151 a 200 Frações150,00 €
> 200 Frações180,00 €

9.2 - A subscrição é anual, mas poderá optar pelo pagamento mensal ou anual. Caso opte pelo pagamento anual, o preço será:

Valor Anual
1 a 10 Frações240,00 €
11 a 20 Frações360,00 €
21 a 30 Frações480,00 €
31 a 40 Frações600,00 €
41 a 50 Frações720,00 €
51 a 100 Frações960,00 €
101 a 150 Frações1.440,00 €
151 a 200 Frações1.800,00 €
> 200 Frações2.160,00 €

9.3 - O preço a pagar à Loja do Condomínio no caso de pretender contratar o serviço "Gestão Externa - Condomínio DECO+" será fixado no contrato a celebrar com aquela entidade.

9.3.1 - No caso de pretender contratar a "Gestão Externa - Condomínio DECO+" o preço a pagar pelo condomínio será dividido em duas parcelas indissociáveis destinando-se uma à remuneração do serviço “Condomínio DECO+” – a qual será paga à DECO PROTESTE - e outra à remuneração do serviço de Gestão Externa - que será paga diretamente à Loja do Condomínio.

9.3.2 - No caso de optar pela "Gestão Externa - Condomínio DECO+" o valor devido à DECO PROTESTE resulta dos valores que de seguida se indicam:

Valor Mensal por fração
1 a 25 Frações0,53 €
26 a 50 Frações0,48 €
> 50 Frações0,41 €

9.3.3 - Para saber quais os valores que serão devidos à Loja do Condomínio deverá solicitar essa informação diretamente a essa entidade antes da conclusão do contrato.

9.4 - A subscrição dos serviços é anual, mas o pagamento é mensal.

9.5 - O preço comunicado inclui iva à taxa legal em vigor.

9.6 - Não são devidos quaisquer encargos ou taxas adicionais aos preços acima estipulados.

 

10. Modo de pagamento

10.1 - A DECO PROTESTE oferece-lhe a possibilidade de pagar por débito direto indicando o seu IBAN/NIB no processo de subscrição.

10.2 - O pagamento à Loja do Condomínio deverá ser o que ficar descrito no contrato “LDC / Condomínio DECO+”.

 

11. Preço promocional para novos subscritores do serviço "Gestão Interna - Condomínio DECO+"

11.1 - Esta campanha é exclusiva para novos subscritores que façam a sua adesão até 31 de dezembro de 2017. Ao aceitar esta promoção da DECO PROTESTE beneficia de um período gratuito de 30 dias e de um desconto de 15% até ao final do primeiro ano (12 meses seguintes) sobre o preço devido à DECO PROTESTE conforme descrito na cláusula 9.

11.2 - Para beneficiar desta ação promocional, deve inscrever-se no formulário deste site, indicando os seguintes elementos: dados do condomínio, endereço de e-mail, morada e os dados bancários necessários ao pagamento da mensalidade ou anuidade, após o período gratuito de 30 dias, ficando assim finalizado o processo de domiciliação bancária associado à sua subscrição, sendo o preço cobrado apenas após o período gratuito de 30 dias.

 

12. Direito de livre resolução

Nos termos da lei, o(a) consumidor(a) pode pôr termo a este contrato, nos 14 dias a seguir à data da celebração ou da entrega das credenciais que dão acesso ao serviço, por carta, telefone ou e-mail. Para o efeito pode utilizar o modelo de formulário de resolução disponível.

 

13. Mecanismos de resolução de conflitos

13.1 - Caso tenha alguma reclamação a fazer referente ao nosso serviço poderá apresentar a sua reclamação dirigida serviço Condomínio DECO+ através de carta ou através de email.

13.2 -Poderá ainda apresentar a sua reclamação nas entidades que poderá consultar na lista dos Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor e dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, sendo que o CNIACC apenas tem competência quando não exista outra entidade competente. Existe ainda uma lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios existentes nos diversos Estados-Membros da União Europeia, elaborada pela Comissão Europeia.

 

14. Confirmação das informações

14.1 - As informações aqui constantes deverão ser impressas ou arquivadas pelo cliente.

14.2 - Ainda assim a DECO PROTESTE obriga-se a enviar estas condições contratuais para o cliente após a contratação, para o email que nos for facultado para esse efeito, no prazo de 5 dias depois da celebração do contrato e no mais tardar no momento da entrega das credenciais que permitirão a utilização do serviço.

 

15. Política de Privacidade

As informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais encontram-se em www.condominiodeco.pt/politica-privacidade