1. Posso vender o meu lugar de garagem?

Verifique se o seu lugar de garagem consta no título constitutivo da propriedade horizontal como fração autónoma. Se sim, significa que é uma parte independente e que pode ser vendida.

Se, pelo contrário, a garagem está associada à sua casa, não pode ser vendida em separado. A alternativa para rentabilizar o espaço poderá, por exemplo, passar pelo arrendamento.


2. Ao vender o meu lugar de garagem sou obrigado a dar conhecimento aos restantes proprietários? Estes têm direito de preferência na compra?

Não existe essa obrigatoriedade. Pode dar conhecimento aos restantes proprietários como forma de facilitar a venda se considerar que algum vizinho possa estar interessado em comprar o lugar de garagem, mas saiba que por lei não está obrigado a fazê-lo.


3. O portão da garagem do meu prédio está constantemente com problemas... Há condóminos que utilizam frequentemente o portão como forma de entrada e saída de pessoas do prédio. O que posso fazer?

Neste caso é importante o papel do administrador no sentido de sensibilizar os condóminos que o uso indevido do portão da garagem leva a um desgaste mais rápido e consequentemente a uma despesa extra para todos.

Preveja esta situação no regulamento do condomínio, por exemplo.

4. A minha bicicleta estava na garagem e desapareceu. Posso pedir a responsabilidade ao condomínio?

O condomínio não está obrigado a indemnizar pelo desaparecimento ou danos que ocorram nas garagens, em relação aos quais não teve qualquer interferência.

Nesta situação, dê conhecimento ao administrador como alerta por questões de segurança no condomínio e apresente queixa-crime junto da PSP, GNR, Polícia Judiciária ou Ministério Público ou online no prazo de seis meses. 

Se deixar a bicicleta no seu lugar de garagem, certifique-se que utiliza um mecanismo de segurança (por exemplo corrente com cadeado) que proteja contra furtos.


5. O vizinho do último andar estaciona com frequência fora do tracejado e chega mesmo a estacionar em lugares errados. Por vezes, nem consigo estacionar o meu carro. O Administrador diz que já alertou o vizinho. O que posso fazer mais?

Se o aviso do administrador não surtiu efeito, nesta situação é importante o Regulamento do condomínio para disciplinar o uso das partes comuns. Por ex., estipular uma penalização ao condómino que não cumpre a reverter para o fundo comum de reserva.

Se o seu prédio não tem regulamento do condomínio saiba que havendo mais de quatro condóminos o regulamento é obrigatório. Conheça todos os preceitos deste documento, lendo também o nosso artigo "Biblioteca do Condomínio".

Verifique se na sua zona existem Julgados de Paz. Tem aqui uma possível via de resolução. 


6. Posso colocar armários no meu lugar de estacionamento?

Os lugares de garagem não podem ser utilizados para um fim diferente daquele a que são destinados: estacionamento de automóveis, motociclos, bicicletas. Por exemplo não podem ser colocados armários, prateleiras, etc. Para esse efeito, devem ser utilizadas as arrecadações.

7. Posso guardar as botijas de gás na garagem do meu prédio? 

Nas garagens abaixo do solo, não é permitido o armazenamento de botijas de gás. 

Já no interior de cada casa, anexo à habitação ou garagens de superfície, não deve ter mais de duas garrafas (cheias ou vazias) e sempre na vertical. 

Por uma questão de segurança, o armazenamento deve ser feito numa cabine devidamente identificada, de fácil acesso aos bombeiros e esta deverá ser bem ventilada, com pavimento cimentado e revestido a cerâmica ou de terra compactada. 

8. Posso carregar a bateria do meu carro utilizando a eletricidade do prédio? 

Não. Saiba que a eletricidade do prédio não pode ser utilizada para benefício próprio, mas somente para o uso relacionado com os serviços comuns: ex.: eletricidade para as escadas, elevadores. 

Desde 2010 que os edifícios novos, com garagens ou espaços para estacionamento de veículos, são obrigados a estar dotados de uma infraestrutura elétrica adequada que permita a instalação de um posto de carregamento ou de uma tomada em cada lugar de estacionamento. 

Nos edifícios anteriores a 2010, é admitida a instalação, a expensas do condómino interessado, de pontos de carregamento de baterias ou de tomadas elétricas. 

Se a instalação de um ponto de carregamento ou de tomada elétrica tiver de passar por uma parte comum, saiba que terá de comunicar essa intenção, por escrito, à administração do condomínio, com uma antecedência de, pelo menos, 30 dias sobre a data pretendida para a instalação. 

A administração do condomínio só pode opor-se nas seguintes situações, devendo responder ao condómino no prazo de 15 dias:

a) Quando, no prazo de 90 dias a contar da data da receção da comunicação de intenção da instalação, procederem à instalação de um posto de abastecimento com as mesmas características; Para o efeito é necessária aprovação por maioria de dois terços do valor total do prédio;
b) Quando o prédio já disponha de um posto de carregamento ou tomada elétrica para uso partilhado;
c) Quando a instalação coloque em causa a segurança do prédio ou prejudique a linha arquitetónica.

9. Comprei um carro a GPL, posso estacionar na garagem do prédio? 

Sim, desde 2013 que os veículos a GPL, desde que tenham vinheta verde GPL, podem estacionar em garagens ou parques de estacionamento fechados, ventilados e abaixo do solo. 

10. O vizinho do R/C usa constantemente a água do prédio para lavar o automóvel? Não concordo e considero que é um abuso. O que posso fazer? 

A água do prédio não pode ser utilizada para benefício próprio, mas somente para o uso relacionado com os serviços comuns: ex.: rega dos jardins do prédio, limpeza de garagens e das escadas. 

Cabe ao Administrador alertar o condómino levando-o a alterar o seu comportamento. Embora essa proibição decorra da lei, é importante que o regulamento do condomínio preveja essa limitação, bem como eventual penalização pelo não cumprimento a reverter para o fundo comum de reserva, por exemplo. 

Em última instância, recorra aos Julgados de Paz e confirme se existe algum na área do imóvel. Caso contrário, recorra aos Tribunais. 

11. Como calculo a quota da garagem? 

O proprietário de uma garagem que não tem acesso ao interior do prédio, não tem de comparticipar no pagamento das despesas dos elevadores e demais serviços que não pode utilizar, por exemplo, limpeza das escadas, luz do prédio, etc. Mas tem de comparticipar nas despesas de reparação do telhado do prédio, por exemplo.

Para calcular o valor da quota da garagem, utilize o nosso simulador.

 

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