Ações que têm em vista a defesa dos seus direitos
Acessibilidades para pessoas com mobilidade reduzida: para quando uma lei sem discriminação?
11 agosto, 2022
Por que razão a lei da propriedade horizontal, no que diz respeito à acessibilidade de pessoas com necessidades especiais, não aplica as regras de uma forma igualitária para todos? Exige-se uma clarificação da lei.
Contribuição audiovisual: condomínios não devem pagar
31 outubro, 2019
O Estado vai arrecadar, só este ano, aproximadamente 8 milhões de euros ao cobrar aos condomínios o serviço público de rádio e televisão. Uma contribuição que, no entender da DECO, deveria ser considerada indevida.