Por que razão a lei da propriedade horizontal, no que diz respeito à acessibilidade de pessoas com necessidades especiais, não aplica as regras de uma forma igualitária para todos? Exige-se uma clarificação da lei.
O Estado vai arrecadar, só este ano, aproximadamente 8 milhões de euros ao cobrar aos condomínios o serviço público de rádio e televisão. Uma contribuição que, no entender da DECO, deveria ser considerada indevida.