Ações que têm em vista a defesa dos seus direitos


Contribuição audiovisual: condomínios não devem pagar

26 agosto, 2022

O Estado arrecada, anualmente, milhões de euros ao cobrar aos condomínios o serviço público de rádio e televisão. Uma contribuição que, no entender da DECO PROTESTE, deveria ser considerada indevida.

Acessibilidades para pessoas com mobilidade reduzida: para quando uma lei sem discriminação?

11 agosto, 2022

Por que razão a lei da propriedade horizontal, no que diz respeito à acessibilidade de pessoas com necessidades especiais, não aplica as regras de uma forma igualitária para todos? Exige-se uma clarificação da lei.

Serviço de Informação

21 841 87 30 Chamada para a Rede Fixa Nacional - dias úteis 9h-13h 14-18h