Termos e condições

1. Identidade do fornecedor do serviço

1.1 - A DECO PROTESTE EDITORES, LDA é a entidade responsável pela comercialização do serviço ”Condomínio DECO+”, tendo a sua sede na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º13 – 1.ºB em Lisboa.

1.2 - Para qualquer questão relativa aos nossos serviços, temos ao seu dispor o serviço de informação , pelo telefone 808 78 45 45 com um horário de atendimento das 9h às 13h e das 14h às 18h nos dias úteis.

1.3 - Os nossos contatos são:

DECO PROTESTE, Editores, Lda.
Avª. Eng.º Arantes e Oliveira, n.º 13, 1900-221 LISBOA

Horário de atendimento
Presencial: dias úteis, das 9h às 18h.
Telefone: 808 78 45 45
E-mail: comercial@condominiodeco.pt

 

2. Características do serviço "Condomínio DECO+"

2.1 - O serviço “Condomínio DECO+” é um serviço que pode ser contratado nas seguintes modalidades:

  • a) Serviço base “Condomínio DECO+”
    O Serviço base “Condomínio DECO+” pode ser contratado numa de duas modalidades:
    • a.1) Serviço base modalidade "Gestão Interna - Condomínio DECO+";
    • a.2) Serviço base modalidade “Gestão Externa - Condomínio DECO+”;
  • b) Serviço “Individual – Condomínio DECO+”

2.2 - Para utilização de qualquer um dos serviços acima descritos o cliente terá preencher o formulário de registo e aceitar os termos e condições respeitantes à modalidade contratada, tal como descrito neste documento.

2.3 - Para utilização de qualquer um dos serviços disponibilizados o cliente terá de se registar como utilizador do site www.condominiodeco.pt, colocando como nome de utilizador o seu email e gerando uma palavra passe.

2.4 - A subscrição dos serviços é anual mas o pagamento é mensal.

 

3. Serviço “Condomínio DECO+” – Regras Comuns a ambas as modalidades

3.1 - O "Condomínio DECO+” é um serviço que permite apoiar todos aqueles que vivam em condomínio, administradores ou condóminos e apresenta as seguintes funcionalidades:

  • a) Acesso a parcerias negociadas
  • b) Serviço de apoio gratuito por telefone e através de correio eletrónico (juridico@condominiodeco.pt) sobre questões de direito de consumo – jurídicas, económicas e fiscais - relacionadas com a administração de condomínio.
  • c) Acesso a comunicados no portal “Condomínio DECO+”;
  • d) Receção de newsletters eletrónica com conteúdos de interesse para administradores e condóminos;
  • e) Acesso de forma ilimitada aos demais conteúdos do portal “Condomínio DECO+”;
  • f) Acesso a condições preferenciais negociadas com terceiros, parceiros do “Condomínio DECO +”.

3.2 - O “Condomínio DECO+” não é um serviço de administração de condomínios mas apenas um serviço integrado que visa disponibilizar instrumentos que tornem mais fácil o exercício dessa administração pelos proprietários / condóminos.

 

3.3 - Duração do contrato serviço "Condomínio DECO+" e regime de denúncia

3.3.1 - O contrato tem a duração de um ano contado da data de subscrição do serviço, sendo automaticamente renovado por iguais períodos de tempo.

3.3.2 - O cliente poderá denunciar o contrato, podendo fazer cessar os seus efeitos, por meio de carta registada enviada para a sede da DECO PROTESTE com uma antecedência de 15 dias.

3.3.3 - Em caso de denúncia de contrato não serão devidas as mensalidades subsequentes sendo bloqueado o acesso ao serviço depois de decorrido o prazo de 15 dias de aviso prévio.

3.3.4 - No caso de denúncia dos contratos em que tenha sido efetuado o pagamento anual, a DECO PROTESTE obriga-se a devolver as mensalidades relativas ao período de tempo ainda não decorrido, deduzido do proporcional de desconto associado ao pagamento desta modalidade.

 

4. SERVIÇO “GESTÃO INTERNA – CONDOMÍNIO DECO+”

4.1 - SUBSCRIÇÃO DO SERVIÇO

4.1.1 - A subscrição do serviço “Gestão Interna - Condomínio DECO+” é feita pelo Administrador em funções à data dessa mesma subscrição e com poderes para o efeito que lhe tenham sido expressamente conferidos por deliberação de Assembleia Geral de Condóminos.

4.1.2 - A subscrição do serviço “Gestão Interna - Condomínio DECO+” considerar-se-á realizada a partir do momento em que o Administrador preencha o formulário disponível na Página da Gestão Interna e o submeta clicando no botão comprar o serviço de gestão.

4.1.3 - Ao preencher o formulário e clicar o botão “subscrever” o Condomínio contratante, por intermédio do seu Administrador, está a assumir as obrigações previstas no presente contrato obrigando-se ao pagamento do preço contratado.

4.1.4 - O Administrador que o fizer está a declarar sob sua responsabilidade que se encontra devidamente mandatado para o efeito, onerando o condomínio com a obrigação do pagamento do preço devido pelo serviço.

4.1.5 - Depois de submetido o formulário, será fornecido um nome de utilizador e uma palavra-passe que permitirá ao administrador ter acesso aos conteúdos e documentos respeitantes ao condomínio que administra.

4.1.6 - Ao assinar o formulário de contratação do produto “Gestão Interna - Condomínio DECO+” o condomínio estará a contratar o serviço “Condomínio DECO+” nos moldes descritos nestes termos e condições.

4.2 - Período experimental
A contratação do serviço na modalidade “Condomínio DECO+ Gestão Interna” confere um período gratuito de 30 dias de subscrição.

4.3 - Prazo de vigência
O contrato tem a duração de um ano contado do terminus dos 30 dias gratuitos de subscrição, sendo automaticamente renovado por iguais períodos de tempo.

4.4 - Denúncia
Na modalidade de contratação “Condomínio DECO + Gestão Interna” o cliente, na pessoa do Administrador devidamente mandatado pela Assembleia de condóminos para o efeito, poderá denunciar o contrato, podendo fazer cessar os seus efeitos, por meio de carta registada enviada para a sede da DECO PROTESTE com uma antecedência de 15 dias.

 

4.5 - A PLATAFORMA DE GESTÃO DE CONDOMÍNIO

4.5.1 - A Plataforma é uma aplicação web (on line), propriedade da IMPROXY.

4.5.2 - A DECO PROTESTE negociou com a IMPROXY a possibilidade dos seus clientes do serviço “Gestão Interna - Condomínio DECO+” utilizarem essa aplicação web (Plataforma) tendo aquela entidade cedido uma licença de utilização para esse efeito.

4.5.3 - A Plataforma permite ao administrador do condomínio a realização das seguintes tarefas:

  • a) Organizar informação sobre as várias frações, respetivos proprietários e seus procuradores;
  • b) Permitir aos condóminos que assim o requeiram o acesso a informação que possa ser tornada pública;
  • c) Criar orçamentos anuais e registar a respetiva repartição de obrigações pelas diversas frações;
  • d) Registar o fundo comum de reserva e seguro;
  • e) Criar orçamentos extraordinários;
  • f) Auxiliar o Administrador na criação de avisos de pagamento a enviar por correio ou e-mail;
  • g) Lançamento de despesas com afetação a cada rubrica orçamentada ou não;
  • h) Criação de ficheiros que permitam a gestão de contas correntes de fornecedores, condóminos e frações (funcionalidade off-line);
  • i) Auxiliar o Administrador na emissão de cartas dirigidas aos condóminos com pedido de pagamento em atraso;
  • j) Emissão de convocatórias e circulares que deverão ser enviadas por carta registada, por protocolo ou por email (neste último caso para os condóminos que expressamente aceitem a notificação por esta via e seja emitido o comprovativo de receção do e-mail);
  • k) Registo de assembleias de condóminos;
  • l) Envio de atas e convocatórias de assembleias por carta ou e-mail (neste último caso para os condóminos que expressamente aceitem a notificação por esta via e seja emitido o comprovativo de receção do e-mail);
  • m) Criar mapas de presenças em Assembleias Gerais;

 

4.5.4 - Responsabilidade pela introdução dos dados necessários ao funcionamento da Plataforma

4.5.4.1 - A utilização da “Plataforma” é da exclusiva responsabilidade do Administrador do condomínio e dos condóminos que ali introduzam os seus dados.

4.5.4.2 - O Administrador não poderá introduzir na plataforma os dados dos condóminos que não tenham dado autorização expressa para o fazer. A autorização dos condóminos é obtida através do registo na “Plataforma”.

4.5.4.3 - Para que a “Plataforma” desempenhe as suas funcionalidades a Administração do condomínio terá de introduzir os elementos que lhe sejam solicitados pois sem a introdução dessa informação o programa não cumprirá as funcionalidades a que se destina.

4.5.4.4 - A DECO PROTESTE não tem conhecimento dos dados dos condóminos que não sejam administradores nem dos demais dados que sejam introduzidos pelo administrador na “Plataforma. A DECO PROTESTE subcontratou a IMPROXY para fazer o armazenamento destes dados com a única finalidade de viabilizar o funcionamento da “Plataforma”. Os dados introduzidos na plataforma que se encontram armazenados nos servidores da IMPROXY estão encriptados e não estão acessíveis à DECO PROTESTE.

4.5.4.5 - A DECO PROTESTE apenas tem conhecimento dos dados necessários à faturação do serviço “Condomínio DECO +” tal como melhor explicado na nossa Política de Privacidade.

 

4.5.5 - Registo e autorização para tratamento de dados na Plataforma

4.5.5.1 - Para poder utilizar a “Plataforma” a Administração do condomínio terá de registar o Condomínio criando uma “conta” através do preenchimento do formulário disponibilizado em www.condominiodeco.pt introduzindo a morada do condomínio, endereço de correio eletrónico, a identificação do Administrador, o NIF do condomínio e IBAN onde deverá ser efetuado o débito da mensalidade.

4.5.5.2 - Para efetuar o seu registo, cada condómino terá necessariamente de autorizar o Administrador a introduzir o respetivo endereço eletrónico na “Plataforma”.

4.5.5.3 - De seguida será enviado um código de registo para o endereço eletrónico do condómino para que este se possa registar e autorizar a introdução dos seus dados na Plataforma. Para se registar o condómino deve ler e aceitar os presentes Termos e Condições e a nossa Política de Privacidade.

 

4.5.6 - Acesso à Informação da Plataforma

4.5.6.1 - O Administrador do Condomínio terá acesso a toda a informação constante da “Plataforma”.

4.5.6.2 - Os condóminos que se tenham registado poderão consultar a informação introduzida pela Administração mas apenas no que respeita aos documentos que não contemplem informações pessoais de outros condóminos.

 

5. SERVIÇO "Gestão Externa - Condomínio DECO+"

5.1 - O Serviço “Gestão Externa – Condomínio DECO+” rege-se pelas condições contratuais descritas no ponto 3 ainda que com as seguintes particularidades:

  • a) Não permite o acesso dos condóminos à Plataforma da IMPROXY;
  • b) Permite que o condomínio tenha acesso a um serviço de administração de condomínio exercida por terceiros, que não os condóminos, contratando esse serviço diretamente à “Loja do Condomínio” nas condições previstas no Protocolo celebrado entre a DECO PROTESTE e a Loja do Condomínio.

5.2 - Os condóminos que se tenham registado poderão consultar a informação introduzida pela Administração mas apenas no que respeita aos documentos que não contemplem informações pessoais de outros condóminos.

5.3 - Nesse caso o condomínio será cliente da “Loja do Condomínio” e cliente do serviço “Condomínio DECO+”, devendo pagar o preço devido pelo serviço de administração externa à “Loja do Condomínio” e o preço devido pelo serviço “Condomínio DECO+” à DECO PROTESTE.

5.4 - Se pretender ter acesso a este produto "Gestão Externa - Condomínio DECO+" deverá subscrever o formulário disponível na Página da Gestão Externa.

5.5 - Caso preencha o formulário disponível na Página da Gestão Externa esses dados serão enviados à “Loja do Condomínio” para que esta entidade possa entrar em contacto com o representante do condomínio e formalizar a celebração do contrato que garante o acesso ao serviço "Gestão Externa - Condomínio DECO+".

5.6 - O contrato "Gestão Externa - Condomínio DECO+" será sempre e só concluído com a “Loja do Condomínio” e implica a assinatura do formulário em papel pelo representante do condomínio e pela empresa franchisada da “Loja do Condomínio”.

5.7 - As condições contratuais do serviço "Gestão Externa - Condomínio DECO+" – condições gerais e condições particulares - serão disponibilizadas ao representante do condomínio, pela “Loja do Condomínio”, em momento anterior à assinatura do contrato.

5.8 - No âmbito do Contrato "Gestão Externa - Condomínio DECO+" a DECO PROTESTE apenas assumirá a responsabilidade de prestar o serviço “Condomínio DECO+” tal como definido no número 3.1. dos presentes Termos e Condições.

5.9 - A “Loja do Condomínio” é a única responsável pela prestação do serviço de Administração Externa do condomínio a executar no âmbito do produto "Gestão Externa - Condomínio DECO+", não tendo a DECO PROTESTE qualquer responsabilidade a esse nível.

5.10 - Porque o produto "Gestão Externa - Condomínio DECO+" é um serviço conjunto, o não pagamento de um dos serviços disponibilizados – administração externa, à “Loja do Condomínio” ou “Condomínio DECO+” à DECO PROTESTE - determina a resolução de todo o contrato.

5.11 - O contrato “Gestão Externa – Condomínio DECO +”, no que respeita às relações contratuais entre a DECO PROTESTE e o Cliente, tem a duração de um ano contado da data de subscrição, sendo, automaticamente renovado por iguais períodos de tempo.

5.12 - O cliente, na pessoa do Administrador devidamente mandatado pela Assembleia de condóminos para o efeito, poderá impedir a renovação do contrato fazer cessar os seus efeitos, por meio de carta registada enviada para a sede da DECO PROTESTE com uma antecedência de 15 dias.

 

6. SERVIÇO “INDIVIDUAL – CONDOMÍNIO DECO+”

6.1 - O “Serviço Individual – Condomínio DECO+” é um serviço que permite que qualquer pessoa singular tenha acesso ao seguinte:

  • Apoio gratuito por telefone e através de correio eletrónico (juridico@condominiodeco.pt) sobre questões de direito de consumo – jurídicas, económicas e fiscais - relacionadas com a administração de condomínio.
  • Comunicados no portal “Condomínio DECO+”;
  • Receção de newsletters eletrónica;
  • Todos os conteúdos do portal “Condomínio DECO+”;
  • Condições preferenciais negociadas com terceiros, parceiros do “Condomínio DECO +”.

6.2 - O “Serviço Individual – Condomínio DECO+” não é um serviço de administração de condomínios mas apenas um serviço integrado que visa disponibilizar informações que tornem mais fácil o exercício dessa administração pelos proprietários / condóminos.

6.3 - O “Serviço Individual – Condomínio DECO+” não se confunde com o serviço “Condomínio DECO+ Gestão Interna” ou Condomínio DECO+ Gestão Externa” e não permite o acesso a quaisquer benefícios para além dos descritos no ponto 10.1 designadamente o acesso à Plataforma / aplicação web (on line), propriedade da IMPROXY.

6.4 - O subscritor e beneficiário do “Serviço Individual – Condomínio DECO+” é a pessoa singular que preencher o formulário disponível em www.condominiodeco.pt/subscrever e aceitar as condições contratuais. Assim, o pagamento do preço é devido pelo subscritor e não pelo condomínio que este administre.

6.5 - Para poder utilizar o serviço, o subscritor terá aceitar as presentes condições contratuais e vincular-se ao seu cumprimento.

6.6 - Para aceitar as condições contratuais deverá preencher o formulário disponibilizado com os dados necessários à faturação e cobrança do serviço – nome, morada, número de contribuinte fiscal e número de identificação bancária para cobrança do serviço.

6.7 - Para poderemos prestar o serviço em toda a sua plenitude deverá ainda indicar-nos o seu endereço eletrónico e o seu número de telefone.

6.8 - Para poder aceder aos conteúdos do site reservados a clientes, o subscritor terá de se registar, criando um nome de utilizador e uma palavra passe e preencher todos os dados necessários para completar a subscrição: Nome, Morada, NIF e indicar um IBAN para que a DECO PROTESTE possa efetuar o débito do pagamento devido.

6.9 - Deverá ainda aceitar os termos e condições de utilização do site e a respetiva política de privacidade.

6.10 - A subscrição do serviço “Individual” considerar-se-á realizada a partir do momento em que subscritor preencha o formulário em www.condominiodeco.pt/subscrever e o submeta clicando no botão comprar o serviço.

6.11 - Ao preencher o formulário e clicar o botão ”compra o serviço” o subscritor está a assumir as obrigações previstas no presente contrato obrigando-se ao pagamento do preço contratado.

6.12- Prazo de vigência
O contrato tem a duração de um ano contado da data de subscrição, sendo automaticamente renovado por iguais períodos de tempo.

6.13 - Denúncia
O cliente poderá denunciar o contrato, podendo fazer cessar os seus efeitos, por meio de carta registada enviada para a sede da DECO PROTESTE com uma antecedência de 15 dias.

 

7. Preço

7.1 - “Gestão Interna – Condomínio DECO+”
O preço normal de subscrição do serviço "Gestão Interna - Condomínio DECO+" é de:

Valor Mensal
1 a 10 Frações20,00 €
11 a 20 Frações30,00 €
21 a 30 Frações40,00 €
31 a 40 Frações50,00 €
41 a 50 Frações60,00 €
51 a 100 Frações80,00 €
101 a 150 Frações120,00 €
151 a 200 Frações150,00 €
> 200 Frações180,00 €

7.2 - A subscrição é anual, mas poderá optar pelo pagamento mensal ou anual. Caso opte pelo pagamento anual, o preço será:

Valor Anual
1 a 10 Frações240,00 €
11 a 20 Frações360,00 €
21 a 30 Frações480,00 €
31 a 40 Frações600,00 €
41 a 50 Frações720,00 €
51 a 100 Frações960,00 €
101 a 150 Frações1.440,00 €
151 a 200 Frações1.800,00 €
> 200 Frações2.160,00 €

7.3 - “Gestão Externa Condomínio DECO+”

7.3.1 - O preço a pagar à Loja do Condomínio no caso de pretender contratar o serviço "Gestão Externa - Condomínio DECO+" será fixado no contrato a celebrar com aquela entidade.

7.3.2 - No caso de pretender contratar a "Gestão Externa - Condomínio DECO+" o preço a pagar pelo condomínio será dividido em duas parcelas indissociáveis destinando-se uma à remuneração do serviço “Condomínio DECO+” – a qual será paga à DECO PROTESTE - e outra à remuneração do serviço de Gestão Externa - que será paga diretamente à Loja do Condomínio.

7.3.3 - No caso de optar pela "Gestão Externa - Condomínio DECO+" o valor devido à DECO PROTESTE resulta dos valores que de seguida se indicam:

Valor Mensal por fração
1 a 25 Frações0,53 €
26 a 50 Frações0,48 €
> 50 Frações0,41 €

7.3.4 - Para saber quais os valores que serão devidos à Loja do Condomínio deverá solicitar essa informação diretamente a essa entidade antes da conclusão do contrato.

7.3.5 - O preço supra referido inclui iva à taxa legal em vigor.

7.3.6 -Não são devidos quaisquer encargos ou taxas adicionais aos preços acima estipulados.

 

7.4 - “Serviço Individual – Condomínio DECO+”
O preço devido pelo subscritor do serviço é de €5,99 (cinco euros e noventa e nove cêntimos) por mês, IVA incluído.

 

8. Vencimento da obrigação de pagamento

8.1 - Gestão Interna e Externa
No caso dos serviços de Gestão Interna e Externa do Condomínio DECO+ a obrigação de pagamento vence-se da seguinte forma:

8.1.1 - Pagamentos mensais – no dia 1 do mês a que disser respeito;

8.1.2 - Pagamentos anuais – na data da celebração do contrato;

 

8.2 - Subscrição Individual
No caso do “Serviço Individual – Condomínio DECO+” O preço deverá ser pago antecipadamente à disponibilização do serviço e vence-se no dia 1 de cada mês a que disser respeito

 

9. Modo de pagamento

9.1 - A DECO PROTESTE oferece-lhe a possibilidade de pagar por débito direto indicando o seu IBAN/NIB no processo de subscrição.

9.2 - O modo de pagamento à Loja do Condomínio deverá ser o que ficar descrito no contrato “LDC / Condomínio DECO+”.

9.3 - Será emitida mensalmente uma fatura/recibo a qual será enviada no prazo de 10 dias a contar do pagamento, para a sua morada postal.

 

10. Preço promocional para novos subscritores do serviço "Gestão Interna - Condomínio DECO+"

10.1 - Esta campanha é exclusiva para novos subscritores que façam a sua adesão até 31 de dezembro de 2017. Ao aceitar esta promoção da DECO PROTESTE beneficia de um período gratuito de 30 dias e de um desconto de 15% até ao final do primeiro ano (12 meses seguintes) sobre o preço devido à DECO PROTESTE conforme descrito na cláusula 9.

10.2 - Para beneficiar desta ação promocional, deve inscrever-se no formulário deste site, indicando os seguintes elementos: dados do condomínio, endereço de e-mail, morada e os dados bancários necessários ao pagamento da mensalidade ou anuidade, após o período gratuito de 30 dias, ficando assim finalizado o processo de domiciliação bancária associado à sua subscrição, sendo o preço cobrado apenas após o período gratuito de 30 dias.

 

11. Direito de livre resolução

Nos termos da lei, o(a) consumidor(a) pode pôr termo a este contrato, nos 14 dias a seguir à data da celebração ou da entrega das credenciais que dão acesso ao serviço, por carta, telefone ou e-mail. Para o efeito pode utilizar o modelo de formulário de resolução disponível.

 

12. Mecanismos de resolução de conflitos

12.1 - Caso tenha alguma reclamação a fazer referente ao nosso serviço poderá apresentar a sua reclamação dirigida serviço Condomínio DECO+ através de carta ou através de email.

12.2 -Poderá ainda apresentar a sua reclamação nas entidades que poderá consultar na lista dos Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor e dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, sendo que o CNIACC apenas tem competência quando não exista outra entidade competente. Existe ainda uma lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios existentes nos diversos Estados-Membros da União Europeia, elaborada pela Comissão Europeia.

 

13. Confirmação das informações

13.1 - As informações aqui constantes deverão ser impressas ou arquivadas pelo cliente.

13.2 - Ainda assim a DECO PROTESTE obriga-se a enviar estas condições contratuais para o cliente após a contratação, para o email que nos for facultado para esse efeito, no prazo de 5 dias depois da celebração do contrato e no mais tardar no momento da entrega das credenciais que permitirão a utilização do serviço.

 

14. Política de Privacidade

As informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais encontram-se em www.condominiodeco.pt/politica-privacidade