Termos e condições

1.1 - A DECO PROTESTE EDITORES, LDA é a entidade responsável pela comercialização do serviço ”Condomínio DECO+”, tendo a sua sede na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º13 – 1.ºB em Lisboa.

1.2 - Para qualquer questão relativa aos nossos serviços, temos ao seu dispor o serviço de informação , pelo telefone 21 841 87 30 (Chamada para a Rede Fixa Nacional) com um horário de atendimento das 9h às 13h e das 14h às 18h nos dias úteis.

1.3 - Os nossos contatos são:

DECO PROTESTE, Editores, Lda.
Avª. Eng.º Arantes e Oliveira, n.º 13, 1900-221 LISBOA

Horário de atendimento
Presencial: dias úteis, das 9h às 18h.
Telefone: 21 841 87 30 - Chamada para a Rede Fixa Nacional
E-mail: comercial@condominiodeco.pt

2.1 -O “Condomínio DECO+” é um procedimento de prestação de informação reservado a consumidores que procurem apoio na sua condição de:

• a) Condóminos
  
• b) Condomínios compostos maioritariamente por frações destinadas à habitação
• c) Administradores e / ou administrações de condomínios não profissionais.

Este serviço informativo pode ser contratado nas seguintes modalidades:

• Serviço Informativo "Gestão Interna - Condomínio DECO+"
• Serviço Informativo “ Condomínio DECO+ Individual”

2.2 - A utilização de qualquer uma das modalidades do serviço informativo acima descrito está dependente da celebração de um contrato entre o cliente que o subscreva - de ora em diante designado como Cliente – e a DECO PROTESTE Editores, Lda.

Este contrato formaliza-se com o preenchimento e submissão on-line do formulário de subscrição e depende da aceitação dos respetivos termos e condições e política de privacidade, tudo como melhor descrito neste documento infra.

2.3 - Para utilização de qualquer um dos serviços disponibilizados o cliente terá de se registar como utilizador do site www.condominiodeco.pt, colocando como nome de utilizador o seu email e gerando uma palavra passe.

2.4 - A subscrição dos serviços é anual mas o pagamento é mensal.

3.1 -Objeto

O "Condomínio DECO+” é um serviço informativo que permite apoiar todos aqueles que vivam em condomínio, administradores ou condóminos e apresenta as seguintes funcionalidades específicas:

• a) Acesso a serviço de informação gratuito a prestar por telefone e através de correio eletrónico (juridico@condominiodeco.pt) sobre questões de direito de consumo relacionadas com a propriedade horizontal e a administração de condomínio;
• b) Acesso a plataforma de disponibilização de informação organizada e sistematizada em função de matérias diversas, diretamente relacionadas com a administração de condomínio, a propriedade horizontal e a vida em condomínio;
• c) Acesso a todos os comunicados sobre atualidades especificamente relacionados com o condomínio, disponibilizados no portal “Condomínio DECO+”;
• d) Receção de newsletters eletrónica com conteúdos de interesse para administradores e condóminos;
• e) Acesso de forma ilimitada aos demais conteúdos do portal “Condomínio DECO+”;
• f) Acesso a condições preferenciais negociadas pela DECO PROTESTE com terceiros, na prestação de serviços ou venda de bens por aqueles disponibilizados aos subscritores do serviço informativo “Condomínio DECO+”;

3.2 - Serviço meramente informativo

O “Condomínio DECO+” não é um serviço de administração de condomínios mas apenas um serviço informativo integrado que visa disponibilizar o acesso fácil e económico a informações e instrumentos que simplifiquem o exercício dessa administração pelos proprietários das frações / condóminos.

3.3 - Duração do contrato serviço "Condomínio DECO+" e regime de denúncia

3.3.1 - O contrato tem a duração de um ano contado da data de subscrição do serviço, sendo automaticamente renovado por iguais períodos de tempo desde que o mesmo não seja denunciado por nenhuma das partes nos termos que de seguida se descrevem.

3.3.2 - O cliente poderá denunciar o contrato, podendo fazer cessar os seus efeitos, por meio de carta registada enviada para a sede da DECO PROTESTE com uma antecedência de 15 dias.

3.3.3 - Em caso de denúncia de contrato não serão devidas as mensalidades subsequentes sendo bloqueado o acesso ao serviço depois de decorrido o prazo de 15 dias de aviso prévio.

3.3.4 - No caso de denúncia dos contratos em que tenha sido efetuado o pagamento anual, a DECO PROTESTE obriga-se a devolver as mensalidades relativas ao período de tempo ainda não decorrido, deduzido do proporcional de desconto associado ao pagamento desta modalidade.

3.3.5 - A DECO PROTESTE poder-se-á opor à renovação do contrato por comunicação enviada ao cliente com uma antecedência de 15 dias face à data em que o mesmo se renovaria.

4.1 - Objeto específico do SERVIÇO INFORMATIVO “GESTÃO INTERNA CONDOMÍNIO DECO+”

4.1.1 - O Serviço informativo “Gestão Interna Condomínio DECO+” permite ao cliente que o subscreva aceder às funcionalidades descritas em 3.1. dos presentes termos e condições e ainda a utilizar o software de gestão de condomínios da IMPROXY que de ora em diante se define por “Plataforma”.

4.2 - Subscrição do serviço

4.2.1 - A subscrição do serviço “Gestão Interna Condomínio DECO+” é feita pelo Condomínio, por intermédio do seu Administrador em funções à data dessa mesma subscrição, o qual deve estar munido de poderes para o efeito que lhe tenham sido expressamente conferidos por deliberação de Assembleia Geral de Condóminos.

4.2.2 - A subscrição do serviço “Gestão Interna Condomínio DECO+” considerar-se-á realizada a partir do momento em que o Administrador preencha o formulário disponível na Página da Gestão Interna e o submeta clicando no botão “subscrever”.

4.2.3 - Ao preencher o formulário e clicar no botão “subscrever” o Condomínio contratante, por intermédio do seu Administrador, está a assumir as obrigações previstas no presente contrato obrigando-se ao pagamento do preço contratado e aos demais termos e condições aqui previstos.

4.2.4 - O Administrador que fizer a subscrição do serviço está a declarar sob sua responsabilidade que se encontra devidamente mandatado para o efeito, onerando o condomínio com a obrigação do pagamento do preço devido.

4.2.5 - Depois de submetido o formulário, será fornecido um nome de utilizador e uma palavra-passe que permitirá ao Administrador do Condomínio ter acesso aos conteúdos e documentos referentes ao serviço contratado. Serão ainda remetidos os códigos que permitirão descarregar uma licença de acesso à PLATAFORMA.

4.3 - Período experimental
A contratação do serviço na modalidade “Condomínio DECO+ Gestão Interna” confere um período gratuito de 30 dias de subscrição.

4.4 - Prazo de vigência específico e regime de denúncia

4.4.1 -O contrato tem a duração de um ano contado do terminus dos 30 dias gratuitos de subscrição, sendo automaticamente renovado por iguais períodos de tempo.

4.4.2 -Na modalidade de contratação “Condomínio DECO + Gestão Interna” a denúncia será efetuada pelo Administrador mandatado pela Assembleia de condóminos para o efeito à data da denúncia, aplicando-se no demais todas as regras definidas em 3.3.

4.5 - A PLATAFORMA DE GESTÃO DE CONDOMÍNIO características e funcionalidades

4.5.1 - Propriedade da Plataforma

A Plataforma é uma aplicação web (on line), propriedade da IMPROXY.

4.5.2 - Licença de utilização da Plataforma.

A DECO PROTESTE negociou com a IMPROXY a possibilidade dos seus clientes do serviço “Gestão Interna - Condomínio DECO+” utilizarem essa aplicação web (Plataforma) tendo aquela entidade cedido uma licença de utilização para esse efeito à DECO PROTESTE.

4.5.3 - Funcionalidades da Plataforma

A Plataforma permite ao administrador do condomínio a realização das seguintes tarefas:

• a) Organizar informação sobre as várias frações, respetivos proprietários e seus procuradores;
• b) Permitir aos condóminos que assim o requeiram o acesso a informação que possa ser tornada pública;
• c) Criar orçamentos anuais e registar a respetiva repartição de obrigações pelas diversas frações;
• d) Registar o fundo comum de reserva e seguro;
• e) Criar orçamentos extraordinários;
• f) Auxiliar o Administrador na criação de avisos de pagamento a enviar por correio ou e-mail;
• g) Lançamento de despesas com afetação a cada rubrica orçamentada ou não;
• h) Criação de ficheiros que permitam a gestão de contas correntes de fornecedores, condóminos e frações (funcionalidade off-line);
• i) Auxiliar o Administrador na emissão de cartas dirigidas aos condóminos com pedido de pagamento em atraso;
• j) Emissão de convocatórias e circulares que deverão ser enviadas por carta registada, por protocolo ou por email (neste último caso para os condóminos que expressamente aceitem a notificação por esta via e seja emitido o comprovativo de receção do e-mail);
• k) Registo de assembleias de condóminos;
• l) Envio de atas e convocatórias de assembleias por carta ou e-mail (neste último caso para os condóminos que expressamente aceitem a notificação por esta via e seja emitido o comprovativo de receção do e-mail);
• m) Criar mapas de presenças em Assembleias Gerais;

4.5.4 - Responsabilidade pela introdução dos dados necessários ao funcionamento da Plataforma

4.5.4.1 - A utilização da “Plataforma” é da exclusiva responsabilidade do Administrador do condomínio e dos condóminos que ali introduzam os seus dados.

4.5.4.2 - O Administrador não poderá introduzir na plataforma os dados dos condóminos que não tenham dado autorização expressa para o fazer. A autorização dos condóminos é obtida através do registo na “Plataforma”.

4.5.4.3 - Para que a “Plataforma” desempenhe as suas funcionalidades a Administração do condomínio terá de introduzir os elementos que lhe sejam solicitados pois sem a introdução dessa informação o programa não cumprirá as funcionalidades a que se destina.

4.5.4.4 - A DECO PROTESTE não tem conhecimento dos dados dos condóminos que não sejam administradores nem dos demais dados que sejam introduzidos pelo administrador na "Plataforma" uma vez que todo o software continua a ser propriedade da IMPROXY e é por esta gerido tendo apenas sido contratada uma licença coletiva que permite aos clientes do serviço do “Condomínio DECO+” a sua utilização.

Os dados introduzidos na plataforma que se encontram armazenados nos servidores da IMPROXY estão encriptados e não estão acessíveis à DECO PROTESTE.

4.5.4.5 - A DECO PROTESTE apenas tem conhecimento dos dados necessários à faturação do serviço “Condomínio DECO +” tal como melhor explicado na nossa Política de Privacidade.

4.5.5 - Registo e autorização para tratamento de dados na Plataforma

4.5.5.1 - Para poder utilizar a “Plataforma” a Administração do condomínio terá de registar o Condomínio criando uma “conta” através do preenchimento do formulário disponibilizado em www.condominiodeco.pt introduzindo a morada do condomínio, endereço de correio eletrónico, a identificação do Administrador, o NIF do condomínio e IBAN onde deverá ser efetuado o débito da mensalidade.

4.5.5.2 - Para efetuar o seu registo, cada condómino terá necessariamente de autorizar o Administrador a introduzir o respetivo endereço eletrónico na “Plataforma”.

4.5.5.3 - De seguida será enviado um código de registo para o endereço eletrónico do condómino para que este se possa registar e autorizar a introdução dos seus dados na Plataforma. Para se registar o condómino deve ler e aceitar os presentes Termos e Condições e a nossa Política de Privacidade.

4.5.6 - Acesso à Informação da Plataforma

4.5.6.1 - O Administrador do Condomínio terá acesso a toda a informação constante da “Plataforma”.

4.5.6.2 - Os condóminos que se tenham registado poderão consultar a informação introduzida pela Administração mas apenas no que respeita aos documentos que não contemplem informações pessoais de outros condóminos.

5.1 -O “Serviço Informativo Individual – Condomínio DECO+”

É um serviço que permite que qualquer pessoa singular, por si só, tenha acesso às funcionalidades descritas no ponto 3 dos presentes termos e condições. Esta modalidade também não é um serviço de administração de condomínios mas apenas uma ferramenta de disponibilização organizada de informação que visa tornar mais fácil o exercício da administração do condomínio pelo proprietário que tenha sido eleito para o desempenho dessa função.

Foi pensada em especial para o caso do administrador pretender socorrer-se desta ferramenta informativa, a suas expensas, na medida em que não tenha sido autorizado a contratar em nome do Condomínio o serviço informativo "Gestão Interna - Condomínio DECO+".

5.2 - Limitações do “Condomínio DECO+ Individual”

O serviço informativo “Condomínio DECO+ Individual” não permite o acesso a quaisquer benefícios para além dos descritos no ponto 5 não permitindo em particular o acesso à Plataforma / aplicação web (on line), propriedade da IMPROXY.

5.3 - Subscritor, beneficiário do serviço e responsabilidade pelo pagamento

O subscritor e beneficiário do “Condomínio DECO+ Individual” é a pessoa singular que preencher o formulário disponível em www.condominiodeco.pt, subscrever e aceitar as condições contratuais. Assim, o pagamento do preço é devido pelo subscritor e não pelo condomínio que este administre.

5.4 - Subscrição e registo como utilizador

5.4.1 - Para poder utilizar o serviço, o subscritor terá aceitar as presentes condições contratuais e vincular-se ao seu cumprimento.

5.4.2 - Para aceitar as condições contratuais deverá preencher o formulário disponibilizado com os dados necessários à faturação e cobrança do serviço – nome, morada, número de contribuinte fiscal e número de identificação bancária para cobrança do serviço.

5.4.3 - Para poderemos prestar o serviço em toda a sua plenitude deverá ainda indicar-nos o seu endereço eletrónico e o seu número de telefone.

5.4.4 - Para poder aceder aos conteúdos do site reservados a clientes, o subscritor terá de se registar, criando um nome de utilizador e uma palavra passe e preencher todos os dados necessários para completar a subscrição: Nome, Morada, NIF e indicar um IBAN para que a DECO PROTESTE possa efetuar o débito do pagamento devido.

5.4.5 - Deverá ainda aceitar os termos e condições de utilização do site e a respetiva política de privacidade.

5.4.6 - A subscrição do serviço “Individual” considerar-se-á realizada a partir do momento em que subscritor preencha o formulário em www.condominiodeco.pt/subscrever e o submeta clicando no botão comprar o serviço.

5.4.7 - Ao preencher o formulário e clicar o botão “compra o serviço” o subscritor está a assumir as obrigações previstas no presente contrato obrigando-se ao pagamento do preço contratado.

5.5- Prazo de vigência

O contrato tem a duração de um ano contado da data de subscrição, sendo automaticamente renovado por iguais períodos de tempo.

5.6 - Denúncia

O cliente poderá denunciar o contrato, podendo fazer cessar os seus efeitos, por meio de carta registada enviada para a sede da DECO PROTESTE com uma antecedência de 15 dias.

6.1 - “Gestão Interna – Condomínio DECO+”

O preço normal de subscrição do serviço "Gestão Interna - Condomínio DECO+" é de:

A subscrição é anual, mas poderá optar pelo pagamento mensal ou anual. Caso opte pelo pagamento anual, o preço será:

6.2 - “Serviço Individual – Condomínio DECO+”

O preço devido pelo subscritor do serviço é de €5,99 (cinco euros e noventa e nove cêntimos) por mês, IVA incluído.

Se for associado DECO Proteste o preço do serviço é reduzido para 1,99€ (um euro e noventa e nove cêntimos) por mês, IVA incluído.

7.1 - Gestão Interna

No caso dos serviços de Gestão Interna do Condomínio DECO+ a obrigação de pagamento vence-se da seguinte forma:

7.1.1 - Pagamentos mensais – no dia 1 do mês a que disser respeito;

7.1.2 - Pagamentos anuais – na data da celebração do contrato;

7.2 - Subscrição Individual

No caso do “Serviço Individual – Condomínio DECO+” O preço deverá ser pago antecipadamente à disponibilização do serviço e vence-se no dia 1 de cada mês a que disser respeito

8.1 - A DECO PROTESTE oferece-lhe a possibilidade de pagar por débito direto indicando o seu IBAN/NIB no processo de subscrição.

8.2 - Será emitida mensalmente uma fatura/recibo a qual será enviada no prazo de 10 dias a contar do pagamento, para a sua morada postal.

Nos termos da lei, o(a) consumidor(a) pode pôr termo a este contrato, nos 14 dias a seguir à data da celebração ou da entrega das credenciais que dão acesso ao serviço, por carta, telefone ou e-mail. Para o efeito pode utilizar o modelo de formulário de resolução disponível.

10.1 - Caso tenha alguma reclamação a fazer referente ao nosso serviço poderá apresentar a sua reclamação dirigida serviço Condomínio DECO+ através de carta ou através de email.

10.2 -Poderá ainda apresentar a sua reclamação nas entidades que poderá consultar na lista dos Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor e dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, sendo que o CNIACC apenas tem competência quando não exista outra entidade competente. Existe ainda uma lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios existentes nos diversos Estados-Membros da União Europeia, elaborada pela Comissão Europeia.

11.1 - As informações aqui constantes deverão ser impressas ou arquivadas pelo cliente.

11.2 - Ainda assim a DECO PROTESTE obriga-se a enviar estas condições contratuais para o cliente após a contratação, para o email que nos for facultado para esse efeito, no prazo de 5 dias depois da celebração do contrato e no mais tardar no momento da entrega das credenciais que permitirão a utilização do serviço.

As informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais encontram-se em www.condominiodeco.pt/politica-privacidade