Termos e condições

1.1 - A DECO PROTESTE EDITORES, LDA é a entidade responsável pela comercialização do serviço ”Condomínio DECO+”, tendo a sua sede na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º13 – 1.ºB em Lisboa.

1.2 - Para qualquer questão relativa aos nossos serviços, temos ao seu dispor o serviço de informação , pelo telefone 21 841 87 30 (Chamada para a Rede Fixa Nacional) com um horário de atendimento das 9h às 13h e das 14h às 18h nos dias úteis.

1.3 - Os nossos contatos são:

DECO PROTESTE, Editores, Lda.
Avª. Eng.º Arantes e Oliveira, n.º 13, 1900-221 LISBOA

Horário de atendimento
Presencial: dias úteis, das 9h às 18h.
Telefone: 21 841 87 30 - Chamada para a Rede Fixa Nacional
E-mail: comercial@condominiodeco.pt

2.1 -O “Condomínio DECO+” é um procedimento de prestação de informação reservado a consumidores que procurem apoio na sua condição de:

• a) Condóminos
  
• b) Condomínios compostos maioritariamente por frações destinadas à habitação
• c) Administradores e / ou administrações de condomínios não profissionais.

Este serviço informativo pode ser contratado nas seguintes modalidades:

• Serviço Informativo "Gestão Interna - Condomínio DECO+"
• Serviço Informativo “ Condomínio DECO+ Individual”

2.2 - A utilização de qualquer uma das modalidades do serviço informativo acima descrito está dependente da celebração de um contrato entre o cliente que o subscreva - de ora em diante designado como Cliente – e a DECO PROTESTE Editores, Lda.

Este contrato formaliza-se com o preenchimento e submissão on-line do formulário de subscrição e depende da aceitação dos respetivos termos e condições e política de privacidade, tudo como melhor descrito neste documento infra.

2.3 - Para utilização de qualquer um dos serviços disponibilizados o cliente terá de se registar como utilizador do site www.condominiodeco.pt, colocando como nome de utilizador o seu email e gerando uma palavra passe.

2.4 - A subscrição dos serviços é anual mas o pagamento é mensal.

3.1 -Objeto

O "Condomínio DECO+” é um serviço informativo que permite apoiar todos aqueles que vivam em condomínio, administradores ou condóminos e apresenta as seguintes funcionalidades específicas:

• a) Acesso a serviço de informação gratuito a prestar por telefone e através de correio eletrónico (juridico@condominiodeco.pt) sobre questões de direito de consumo relacionadas com a propriedade horizontal e a administração de condomínio;
• b) Acesso a plataforma de disponibilização de informação organizada e sistematizada em função de matérias diversas, diretamente relacionadas com a administração de condomínio, a propriedade horizontal e a vida em condomínio;
• c) Acesso a todos os comunicados sobre atualidades especificamente relacionados com o condomínio, disponibilizados no portal “Condomínio DECO+”;
• d) Receção de newsletters eletrónica com conteúdos de interesse para administradores e condóminos;
• e) Acesso de forma ilimitada aos demais conteúdos do portal “Condomínio DECO+”;
• f) Acesso a condições preferenciais negociadas pela DECO PROTESTE com terceiros, na prestação de serviços ou venda de bens por aqueles disponibilizados aos subscritores do serviço informativo “Condomínio DECO+”;

3.2 - Serviço meramente informativo

O “Condomínio DECO+” não é um serviço de administração de condomínios mas apenas um serviço informativo integrado que visa disponibilizar o acesso fácil e económico a informações e instrumentos que simplifiquem o exercício dessa administração pelos proprietários das frações / condóminos.

3.3 - Duração do contrato serviço "Condomínio DECO+" e regime de denúncia

3.3.1 - O contrato tem a duração de um ano contado da data de subscrição do serviço, sendo automaticamente renovado por iguais períodos de tempo desde que o mesmo não seja denunciado por nenhuma das partes nos termos que de seguida se descrevem.

3.3.2 - O cliente poderá denunciar o contrato, podendo fazer cessar os seus efeitos, por meio de carta registada enviada para a sede da DECO PROTESTE com uma antecedência de 15 dias.

3.3.3 - Em caso de denúncia de contrato não serão devidas as mensalidades subsequentes sendo bloqueado o acesso ao serviço depois de decorrido o prazo de 15 dias de aviso prévio.

3.3.4 - No caso de denúncia dos contratos em que tenha sido efetuado o pagamento anual, a DECO PROTESTE obriga-se a devolver as mensalidades relativas ao período de tempo ainda não decorrido, deduzido do proporcional de desconto associado ao pagamento desta modalidade.

3.3.5 - A DECO PROTESTE poder-se-á opor à renovação do contrato por comunicação enviada ao cliente com uma antecedência de 15 dias face à data em que o mesmo se renovaria.

4.1 - Objeto específico do SERVIÇO INFORMATIVO “GESTÃO INTERNA CONDOMÍNIO DECO+”

4.1.1 - O Serviço informativo “Gestão Interna Condomínio DECO+” permite ao cliente que o subscreva aceder às funcionalidades descritas em 3.1. dos presentes termos e condições e ainda a utilizar o software de gestão de condomínios da IMPROXY que de ora em diante se define por “Plataforma”.

4.2 - Subscrição do serviço

4.2.1 - A subscrição do serviço “Gestão Interna Condomínio DECO+” é feita pelo Condomínio, por intermédio do seu Administrador em funções à data dessa mesma subscrição, o qual deve estar munido de poderes para o efeito que lhe tenham sido expressamente conferidos por deliberação de Assembleia Geral de Condóminos.

4.2.2 - A subscrição do serviço “Gestão Interna Condomínio DECO+” considerar-se-á realizada a partir do momento em que o Administrador preencha o formulário disponível na Página da Gestão Interna e o submeta clicando no botão “subscrever”.

4.2.3 - Ao preencher o formulário e clicar no botão “subscrever” o Condomínio contratante, por intermédio do seu Administrador, está a assumir as obrigações previstas no presente contrato obrigando-se ao pagamento do preço contratado e aos demais termos e condições aqui previstos.

4.2.4 - O Administrador que fizer a subscrição do serviço está a declarar sob sua responsabilidade que se encontra devidamente mandatado para o efeito, onerando o condomínio com a obrigação do pagamento do preço devido.

4.2.5 - Depois de submetido o formulário, será fornecido um nome de utilizador e uma palavra-passe que permitirá ao Administrador do Condomínio ter acesso aos conteúdos e documentos referentes ao serviço contratado. Serão ainda remetidos os códigos que permitirão descarregar uma licença de acesso à PLATAFORMA.

4.3 - Período experimental
A contratação do serviço na modalidade “Condomínio DECO+ Gestão Interna” confere um período gratuito de 30 dias de subscrição.

4.4 - Prazo de vigência específico e regime de denúncia

4.4.1 -O contrato tem a duração de um ano contado do terminus dos 90 dias gratuitos de subscrição, sendo automaticamente renovado por iguais períodos de tempo.

4.4.2 -Na modalidade de contratação “Condomínio DECO + Gestão Interna” a denúncia será efetuada pelo Administrador mandatado pela Assembleia de condóminos para o efeito à data da denúncia, aplicando-se no demais todas as regras definidas em 3.3.

4.5 - A PLATAFORMA DE GESTÃO DE CONDOMÍNIO características e funcionalidades

4.5.1 - Propriedade da Plataforma

A Plataforma é uma aplicação web (on line), propriedade da IMPROXY.

4.5.2 - Licença de utilização da Plataforma.

A DECO PROTESTE negociou com a IMPROXY a possibilidade dos seus clientes do serviço “Gestão Interna - Condomínio DECO+” utilizarem essa aplicação web (Plataforma) tendo aquela entidade cedido uma licença de utilização para esse efeito à DECO PROTESTE.

4.5.3 - Funcionalidades da Plataforma

A Plataforma permite ao administrador do condomínio a realização das seguintes tarefas:

• a) Organizar informação sobre as várias frações, respetivos proprietários e seus procuradores;
• b) Permitir aos condóminos que assim o requeiram o acesso a informação que possa ser tornada pública;
• c) Criar orçamentos anuais e registar a respetiva repartição de obrigações pelas diversas frações;
• d) Registar o fundo comum de reserva e seguro;
• e) Criar orçamentos extraordinários;
• f) Auxiliar o Administrador na criação de avisos de pagamento a enviar por correio ou e-mail;
• g) Lançamento de despesas com afetação a cada rubrica orçamentada ou não;
• h) Criação de ficheiros que permitam a gestão de contas correntes de fornecedores, condóminos e frações (funcionalidade off-line);
• i) Auxiliar o Administrador na emissão de cartas dirigidas aos condóminos com pedido de pagamento em atraso;
• j) Emissão de convocatórias e circulares que deverão ser enviadas por carta registada, por protocolo ou por email (neste último caso para os condóminos que expressamente aceitem a notificação por esta via e seja emitido o comprovativo de receção do e-mail);
• k) Registo de assembleias de condóminos;
• l) Envio de atas e convocatórias de assembleias por carta ou e-mail (neste último caso para os condóminos que expressamente aceitem a notificação por esta via e seja emitido o comprovativo de receção do e-mail);
• m) Criar mapas de presenças em Assembleias Gerais;

4.5.4 - Responsabilidade pela introdução dos dados necessários ao funcionamento da Plataforma

4.5.4.1 - A utilização da “Plataforma” é da exclusiva responsabilidade do Administrador do condomínio e dos condóminos que ali introduzam os seus dados.

4.5.4.2 - O Administrador não poderá introduzir na plataforma os dados dos condóminos que não tenham dado autorização expressa para o fazer. A autorização dos condóminos é obtida através do registo na “Plataforma”.

4.5.4.3 - Para que a “Plataforma” desempenhe as suas funcionalidades a Administração do condomínio terá de introduzir os elementos que lhe sejam solicitados pois sem a introdução dessa informação o programa não cumprirá as funcionalidades a que se destina.

4.5.4.4 - A DECO PROTESTE não tem conhecimento dos dados dos condóminos que não sejam administradores nem dos demais dados que sejam introduzidos pelo administrador na "Plataforma" uma vez que todo o software continua a ser propriedade da IMPROXY e é por esta gerido tendo apenas sido contratada uma licença coletiva que permite aos clientes do serviço do “Condomínio DECO+” a sua utilização.

Os dados introduzidos na plataforma que se encontram armazenados nos servidores da IMPROXY estão encriptados e não estão acessíveis à DECO PROTESTE.

4.5.4.5 - A DECO PROTESTE apenas tem conhecimento dos dados necessários à faturação do serviço “Condomínio DECO +” tal como melhor explicado na nossa Política de Privacidade.

4.5.5 - Registo e autorização para tratamento de dados na Plataforma

4.5.5.1 - Para poder utilizar a “Plataforma” a Administração do condomínio terá de registar o Condomínio criando uma “conta” através do preenchimento do formulário disponibilizado em www.condominiodeco.pt introduzindo a morada do condomínio, endereço de correio eletrónico, a identificação do Administrador, o NIF do condomínio e IBAN onde deverá ser efetuado o débito da mensalidade.

4.5.5.2 - Para efetuar o seu registo, cada condómino terá necessariamente de autorizar o Administrador a introduzir o respetivo endereço eletrónico na “Plataforma”.

4.5.5.3 - De seguida será enviado um código de registo para o endereço eletrónico do condómino para que este se possa registar e autorizar a introdução dos seus dados na Plataforma. Para se registar o condómino deve ler e aceitar os presentes Termos e Condições e a nossa Política de Privacidade.

4.5.6 - Acesso à Informação da Plataforma

4.5.6.1 - O Administrador do Condomínio terá acesso a toda a informação constante da “Plataforma”.

4.5.6.2 - Os condóminos que se tenham registado poderão consultar a informação introduzida pela Administração mas apenas no que respeita aos documentos que não contemplem informações pessoais de outros condóminos.

5.1 -O “Serviço Informativo Individual – Condomínio DECO+”

É um serviço que permite que qualquer pessoa singular, por si só, tenha acesso às funcionalidades descritas no ponto 3 dos presentes termos e condições. Esta modalidade também não é um serviço de administração de condomínios mas apenas uma ferramenta de disponibilização organizada de informação que visa tornar mais fácil o exercício da administração do condomínio pelo proprietário que tenha sido eleito para o desempenho dessa função.

Foi pensada em especial para o caso do administrador pretender socorrer-se desta ferramenta informativa, a suas expensas, na medida em que não tenha sido autorizado a contratar em nome do Condomínio o serviço informativo "Gestão Interna - Condomínio DECO+".

5.2 - Limitações do “Condomínio DECO+ Individual”

O serviço informativo “Condomínio DECO+ Individual” não permite o acesso a quaisquer benefícios para além dos descritos no ponto 5 não permitindo em particular o acesso à Plataforma / aplicação web (on line), propriedade da IMPROXY.

5.3 - Subscritor, beneficiário do serviço e responsabilidade pelo pagamento

O subscritor e beneficiário do “Condomínio DECO+ Individual” é a pessoa singular que preencher o formulário disponível em www.condominiodeco.pt, subscrever e aceitar as condições contratuais. Assim, o pagamento do preço é devido pelo subscritor e não pelo condomínio que este administre.

5.4 - Subscrição e registo como utilizador

5.4.1 - Para poder utilizar o serviço, o subscritor terá aceitar as presentes condições contratuais e vincular-se ao seu cumprimento.

5.4.2 - Para aceitar as condições contratuais deverá preencher o formulário disponibilizado com os dados necessários à faturação e cobrança do serviço – nome, morada, número de contribuinte fiscal e número de identificação bancária para cobrança do serviço.

5.4.3 - Para poderemos prestar o serviço em toda a sua plenitude deverá ainda indicar-nos o seu endereço eletrónico e o seu número de telefone.

5.4.4 - Para poder aceder aos conteúdos do site reservados a clientes, o subscritor terá de se registar, criando um nome de utilizador e uma palavra passe e preencher todos os dados necessários para completar a subscrição: Nome, Morada, NIF e indicar um IBAN para que a DECO PROTESTE possa efetuar o débito do pagamento devido.

5.4.5 - Deverá ainda aceitar os termos e condições de utilização do site e a respetiva política de privacidade.

5.4.6 - A subscrição do serviço “Individual” considerar-se-á realizada a partir do momento em que subscritor preencha o formulário em www.condominiodeco.pt/subscrever e o submeta clicando no botão comprar o serviço.

5.4.7 - Ao preencher o formulário e clicar o botão “compra o serviço” o subscritor está a assumir as obrigações previstas no presente contrato obrigando-se ao pagamento do preço contratado.

5.5- Prazo de vigência

O contrato tem a duração de um ano contado da data de subscrição, sendo automaticamente renovado por iguais períodos de tempo.

5.6 - Denúncia

O cliente poderá denunciar o contrato, podendo fazer cessar os seus efeitos, por meio de carta registada enviada para a sede da DECO PROTESTE com uma antecedência de 15 dias.

6.1 - “Gestão Interna – Condomínio DECO+”

O preço normal de subscrição do serviço "Gestão Interna - Condomínio DECO+" é de:

A subscrição é anual, mas poderá optar pelo pagamento mensal ou anual. Caso opte pelo pagamento anual, o preço será:

6.2 - “Serviço Individual – Condomínio DECO+”

O preço devido pelo subscritor do serviço é de €6,17 (seis euros e dezasete cêntimos) por mês, IVA incluído.

Se for subscritor DECO Proteste o preço do serviço é reduzido para 2,07€ (dois euros e noventa e sete cêntimos) por mês, IVA incluído.

6.3 - Atualização da lista de preços

A DECO PROTESTE reserva-se no direito de alterar a todo o momento a sua lista de preços, com fundamento em alterações da sua política comercial, em aumento de custos da atividade, excesso de procura ou em casos de força maior, mediante aviso prévio com 30 dias de antecedência em relação à data de entrada em vigor.

7.1 - Gestão Interna

No caso dos serviços de Gestão Interna do Condomínio DECO+ a obrigação de pagamento vence-se da seguinte forma:

7.1.1 - Pagamentos mensais – no dia 1 do mês a que disser respeito;

7.1.2 - Pagamentos anuais – na data da celebração do contrato;

7.2 - Subscrição Individual

No caso do “Serviço Individual – Condomínio DECO+” O preço deverá ser pago antecipadamente à disponibilização do serviço e vence-se no dia 1 de cada mês a que disser respeito

8.1 - A DECO PROTESTE oferece-lhe a possibilidade de pagar por débito direto indicando o seu IBAN/NIB no processo de subscrição.

8.2 - Será emitida mensalmente uma fatura/recibo a qual será enviada no prazo de 10 dias a contar do pagamento, para a sua morada postal.

Nos termos da lei, o(a) consumidor(a) pode pôr termo a este contrato, nos 14 dias a seguir à data da celebração ou da entrega das credenciais que dão acesso ao serviço, por carta, telefone ou e-mail. Para o efeito pode utilizar o modelo de formulário de resolução disponível.

10.1 - Caso tenha alguma reclamação a fazer referente ao nosso serviço poderá apresentar a sua reclamação dirigida serviço Condomínio DECO+ através de carta ou através de email.

10.2 -Poderá ainda apresentar a sua reclamação nas entidades que poderá consultar na lista dos Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor e dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, sendo que o CNIACC apenas tem competência quando não exista outra entidade competente. Existe ainda uma lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios existentes nos diversos Estados-Membros da União Europeia, elaborada pela Comissão Europeia.

11.1 - As informações aqui constantes deverão ser impressas ou arquivadas pelo cliente.

11.2 - Ainda assim a DECO PROTESTE obriga-se a enviar estas condições contratuais para o cliente após a contratação, para o email que nos for facultado para esse efeito, no prazo de 5 dias depois da celebração do contrato e no mais tardar no momento da entrega das credenciais que permitirão a utilização do serviço.

As informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais encontram-se em www.condominiodeco.pt/politica-privacidade