Em 2012 foram introduzidas alterações às regras da propriedade horizontal quanto às acessibilidades para pessoas com mobilidade reduzida. A lei, que passou a permitir a execução de obras de inovação nos prédios (colocação de rampas de acesso ou plataformas elevatórias) por qualquer condómino quando devidamente justificadas, apresenta uma lacuna: a disposição legal apenas é dirigida aos proprietários das frações em propriedade horizontal. E o que podem fazer os arrendatários que também dependam dessas acessibilidades específicas? Poderão avançar, igualmente, com as obras, sem mais?

A DECO entende que as regras referentes à acessibilidade devem ser aplicadas igualmente quando o portador da mobilidade condicionada é arrendatário e não somente proprietário.

Nesse mesmo sentido, aliás, já decidiu o Supremo Tribunal de Justiça que defendeu que entender em sentido diverso seria uma “consumação de uma situação de discriminação indireta”.

Impõe-se, pois, uma maior clarificação da lei, de modo a não deixar margem para dúvidas de que contempla a pessoa com deficiência, independentemente de ser arrendatário ou proprietário da fração.

Para além disso, a temática da acessibilidade não diz respeito somente aos prédios habitacionais, traduz-se igualmente no acesso à via pública, estabelecimentos que recebem o público, estações de correio, parques de estacionamento, centros de saúde, entre outros. A acessibilidade é um direito de todos os cidadãos.

Também no domínio público, as normas legais relativas à acessibilidade não têm vindo a aplicar-se como seria esperado, defendendo, igualmente, a DECO uma maior intervenção das entidades fiscalizadoras. 

Iremos, então, apresentar esta reivindicação junto do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) e do Ministério do Ambiente.