Os contribuintes podem validar as suas faturas de 2015 com o NIF até 22 de fevereiro no portal das finanças.

Contudo, as despesas pagas por cada condómino com os serviços comuns correspondentes ao condomínio, como, por exemplo, a luz e a água do prédio, não são dedutíveis.

A DECO interroga-se sobre o motivo que impede que as faturas em nome do condomínio não sejam, igualmente, dedutíveis em sede de IRS?

O consumidor pode fazer o teste por si: some todas as despesas de 2015 com o seu condomínio e constate o valor elevado que pagou. E que ainda pode ser maior se teve de fazer obras de manutenção, como pintar a fachada ou reparar o portão da garagem.

Ora, ainda que quem pague essas despesas sejam todos os condóminos, através das suas quotas, o fisco não permite a sua dedução.

Mas a administração fiscal ainda consegue ser mais incoerente: quando verifica que os condóminos auferiram algum rendimento proveniente do condomínio (por exemplo pela instalação de uma antena de telecomunicações no telhado), a sua quota-parte tem de ser obrigatoriamente declarada no anexo F da declaração de IRS.

Para a DECO, não há nenhuma dúvida – por uma questão de justiça tributária e defesa do princípio de igualdade, as despesas com os serviços comuns do condomínio, à semelhança das restantes despesas, devem ser dedutíveis na declaração de IRS de cada condómino.

A DECO apresentará esta reivindicação junto do Ministério das Finanças e Grupos Parlamentares.