Eis uma lista das competências que a lei atribui a quem exerce o cargo de administrador de um condomínio. Contudo, esta lista não se extingue nestas funções, a assembleia pode acrescentar-lhe mais algumas ou ao condomínio em questão, não se aplicarem outras.

Competências do administrador

  • Guardar e manter todos os documentos do condomínio;
  • Assegurar o cumprimento do regulamento e da legislação relativos ao condomínio;
  • Recorrer aos mecanismos legais (Centros de arbitragem, Julgados de Paz e tribunais judiciais) existentes com vista a salvaguardar os direitos do condomínio;
  • Garantir a utilização e conservação das partes comuns, bem como de todos os serviços a ela associados (ex. limpeza, eletricidade);
  • Elaborar o orçamento anual;
  • Receber as rendas que o condomínio possa ter (ex: casa da porteira arrendada) e pagar as despesas comuns (ex: água, eletricidade, limpeza);
  • Cobrar as quotas aos condóminos;
  • Convocar a assembleia;
  • Colocar em prática as decisões da assembleia (ex: contratar uma empresa de limpeza para as partes comuns); 
  • Representar o condomínio perante o tribunal e as autoridades administrativas (tais como: Câmara Municipal, Junta de freguesia);
  • Verificar a existência de um seguro nas frações contra o risco de incêndio. Na sua falta, propor à assembleia o montante do capital seguro e contratar. Saiba como?  Recomendamos o seguro Multiriscos-Condomínio;
  • Divulgar as regras relativas à segurança do edifício;


A ter em conta

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