A limpeza e a conservação dos espaços comuns são uma das maiores preocupações de um condomínio. Como fazê-lo? Pode ser celebrado um contrato de trabalho com alguém que fique encarregado da tarefa ou um contrato de prestação de serviços para o mesmo fim. E não se pense que a diferença consiste em se contratar uma pessoa no primeiro caso e uma empresa no segundo. Pode haver um contrato de prestação de serviços com uma pessoa singular.

Diferenças...

Quais são, então, as diferenças entre os dois contratos? As características de cada um. Enquanto o trabalhador se compromete, não só a apresentar um resultado, mas a disponibilizar a própria atividade, no local e horário definidos pelo condomínio e sob a sua supervisão, o prestador de serviços apenas está obrigado a apresentar o resultado da atividade, de acordo com as diretrizes de quem o contratou, mas com liberdade na escolha dos meios utilizados e na forma de realizar e organizar as tarefas. No primeiro caso, há uma relação de subordinação, ao passo que no segundo prevalece uma certa autonomia.

Outro aspeto que costuma ser apontado como identificador do contrato está relacionado com os meios ao dispor de quem executa as tarefas. Por exemplo, se os instrumentos e produtos de limpeza forem propriedade de quem trabalha, poderemos ter uma indicação de que há uma prestação de serviços. Mas também pode acontecer que o material seja todo adquirido pelo condomínio e, ainda assim, não haja contrato de trabalho. Este aspeto será, pois, apenas uma referência.

... e repercussões

Havendo um contrato de trabalho, é necessário que o condomínio proteja os trabalhadores com um seguro de acidentes de trabalho, o qual será acionado se ocorrer algum acidente no posto de trabalho ou no trajeto utilizado entre a casa do trabalhador e o condomínio. Caso se trate de uma prestação de serviços, essa obrigação é do prestador do serviço, seja a própria pessoa que desempenha a tarefa, seja a empresa a quem a mesma foi contratada.

Terá, ainda, de inscrever o trabalhador na segurança social e pagar as respetivas contribuições mensais. Com isto, estará a protegê-lo para situações de doença, desemprego, maternidade, reforma, etc. A taxa a pagar é de 33,3% do valor da retribuição, sendo que 22,3% correspondem à parte que fica a cargo do condomínio e 11% à parte do trabalhador.

Outro aspeto importante refere-se às férias. O trabalhador tem direito ao habitual período de descanso (22 dias úteis), os quais serão pagos e ainda lhe darão direito a subsídio de férias. O trabalhador receberá, igualmente, subsídio de Natal. Na prestação de serviços, este aspeto não assume relevância. Apenas tem de ficar garantido que o trabalho é realizado.

Consequências da ausência de seguro de acidentes de trabalho?

Tal como referido anteriormente, um seguro de acidentes de trabalho destina-se a proteger os trabalhadores em caso de imprevisto e a assegurar o pagamento das despesas médicas necessárias para o restabelecimento do seu estado de saúde e da sua capacidade de sustento.

Além da assistência médica, cirúrgica e farmacêutica e eventual internamento hospitalar, o seguro prevê também o pagamento de uma indemnização por incapacidade temporária (absoluta ou parcial) para o trabalho, calculada com base no salário do trabalhador.

É nesse sentido que salientamos a importância de declarar à seguradora o real valor das remunerações, para que esta não venha a condicionar negativamente o montante da indemnização. Se tal acontecer e for detetado pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), o tomador do seguro (neste caso, o condomínio) pode incorrer em custos adicionais aquando do sinistro.

Se houver uma situação de incapacidade permanente, a seguradora paga a indemnização ou pensão vitalícia pela redução da capacidade de sustento da vítima.

Por outro lado, se o condomínio decidir não contratar este tipo de seguro, fica sujeito a uma coima que pode variar entre 500 e 3750 euros, para além de ser obrigado a suportar todas as despesas relacionadas com a recuperação do trabalhador (em caso de acidente). Se as lesões forem permanentes, cabe-lhe ainda garantir o sustento futuro e vitalício da vítima.

Assim sendo e tendo em conta todos os riscos para o condomínio, deve mesmo contratar um seguro de acidentes de trabalho quando tenha trabalhadores ao seu serviço.

Qual a melhor opção, então?

A decisão caberá à administração do condomínio. Depende da natureza das tarefas a realizar e da sua frequência, o que estará também relacionado com as características do espaço.

Quando este não seja muito grande e não exija uma atividade permanente de limpeza e conservação, talvez seja preferível optar por uma prestação de serviços, definindo-se, por exemplo, que alguém ficará incumbido de limpar o prédio duas vezes por semana. Mesmo que se indique os dias e até se sugira um horário preferencial, não se estará perante um contrato de trabalho.

Para um condomínio de grandes dimensões ou que justifique uma intensa atividade, o mais adequado poderá ser a celebração de contratos de trabalho, a tempo inteiro ou parcial, com um ou mais funcionários, consoante as circunstâncias. Há condomínios com jardins, piscinas, instalações desportivas, vias próprias, que poderão exigir a presença permanente de um ou mais trabalhadores.

Mas tenha sempre em conta um dado: é importante a designação que dá ao contrato, mas o que verdadeiramente conta é a natureza da relação, de forma a ser caracterizada como prestação de serviços ou contrato de trabalho. Em caso de eventual conflito, em tribunal ou não, o que contará é a análise dos vários elementos da relação contratual: cumprimento de horário, respeito pelas ordens, forma de pagamento, etc. Caso venha a verificar-se que o condomínio estava a tentar fazer passar por prestação de serviços um contrato de trabalho, as consequências podem ser graves: por exemplo, ter de pagar contribuições em atraso à Segurança Social, acrescidas de multa e juros, ou assumir eventuais consequências de um acidente de trabalho, pois não transferiu a responsabilidade para uma seguradora.

A ter em conta

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