Termos e condições

As condições contratuais gerais que se seguem aplicam-se a todos os que pretendam utilizar o serviço de informação e apoio ao consumidor para resolução de litígios com empresas que integrem a “Rede Condomínio DECO+”. A obtenção da informação e apoio está dependente da aceitação sem reservas das mesmas. Convidamos a lê-las atentamente e na íntegra.

1. Objeto

1.1 - No desenvolvimento do seu objeto social e do “Serviço Informativo Condomínio DECO+” a DECO PROTESTE divulgou uma listagem de requisitos que entende serem critérios de qualidade que deverão ser cumpridos pelas empresas que se dediquem à atividade de administração de condomínio.

1.2 - As empresas que reúnam essas características e cumpram as demais regras fixadas para o efeito poderão fazer parte daquilo que se denominou por “Rede Condomínio DECO+”.

1.3 - Ao integrar essa “Rede Condomínio DECO+” as empresas submeteram-se voluntariamente à obrigação de responder em tempo útil às reclamações apresentadas pelos seus clientes e ainda à obrigação de aderirem a um Centro de Arbitragem.

1.4 - A DECO PROTESTE, no desempenho da sua atividade de prestação de informação ao consumidor, a qual desenvolve no cumprimento do acordo parassocial que mantem com a DECO – Associação para a Defesa do Consumidor, assume a obrigação de facilitar o contacto entre os condomínios / condóminos reclamantes e as empresas de administração de condomínio reclamadas que façam parte da “Rede Condomínio DECO+”.

1.5 - O formulário disponibilizado para o efeito visa agilizar esses contactos pelo que todos os dados ali solicitados deverão ser preenchidos. A informação em causa poderá ser posteriormente complementada.

1.6 - A DECO PROTESTE não pode garantir a satisfação do pedido de apoio apresentado e a sua intervenção não suspende nem interrompe quaisquer prazos que possam estar a correr para o exercício dos seus direitos.

 

2. Apoio no contacto com a entidade reclamada

2.1 - O presente procedimento destina-se a ser utilizado apenas por consumidores, sendo que integram essa definição não só os condóminos que apresentem um litígio com a empresa de administração de condomínio mas também os condomínios que sejam compostos maioritariamente por frações para habitação.

2.2 - O procedimento inicia-se com o preenchimento total do formulário disponibilizado em https://www.condominiodeco.pt/rede/aderir no qual deverá identificar o nome da empresa reclamada, identificar o seu condomínio e identificar-se a si. Deverá ainda expor de forma sucinta a sua reclamação.

2.3 - Recebida a informação a DECO PROTESTE enviar-lhe-á um email com um pedido de confirmação do seu registo ao qual deverá responder conforme aí se descreve. Posteriormente ser-lhe-ão enviadas as informações sobre os seus direitos perante a reclamação apresentada. Caso seja necessário, a DECO PROTESTE solicitará informações complementares.

2.4 - Logo que se mostre adequado a DECO PROTESTE enviará a sua reclamação acompanhada da sua identificação pessoal e do seu condomínio para a entidade reclamada, pedindo que esta se pronuncie sobre a mesma e apresente uma solução para o problema.

2.5 - A entidade deverá pronunciar-se num prazo de 08 dias contados da data do envio da reclamação pela DECO PROTESTE.

2.6 - No caso de não ser possível a obtenção da satisfação do pedido do reclamante a DECO PROTESTE solicitará a sua autorização para proceder à remessa da reclamação para o Centro de Arbitragem a que a empresa reclamada tenha aderido e fá-lo-á logo que solicitado.

 

3. Aceitação das regras e comprovativos

3.1 - Ao assinalar o campo “Aceito os Termos e Condições” está a concordar com os presentes termos.

3.2 - A utilização deste serviço implica a recolha e tratamento de dados nos termos descritos na Política de Privacidade que poderá consultar aqui. Deve ler a Política de Privacidade e aceitar o tratamento dos seus dados de acordo com aquela. Sem a aceitação da Política de Privacidade não poderemos ajudá-lo na sua reclamação.

 

4. Confirmação de registo

4.1 - Depois de feito o registo no formulário, receberá um email com o pedido de confirmação do mesmo e com os Termos e Condições e Política de Privacidade aplicáveis.
Deverá proceder conforme descrito no email e realizar a confirmação solicitada no prazo máximo de 05 dias, findo o qual os seus dados serão eliminados.

4.2 - Enquanto não for confirmado o registo a DECO PROTESTE não iniciará o procedimento descrito no ponto 2. dos presentes Termos e Condições.

4.3 - Pode imprimir os presentes Termos e Condições e a Política de Privacidade a partir do email de confirmação que lhe for remetido.

 

5. Necessidade e justificação dos dados pessoais solicitados

Todos os dados solicitados são imprescindíveis para a satisfação do pedido. Sem os mesmos não será possível a identificação da situação reclamada nem o estabelecimento dos contactos necessários à concretização do pedido do reclamante.

 

6. Utilização abusiva

A DECO PROTESTE reserva-se ao direito de rejeitar o seu pedido caso se verifique que não está a cumprir as presentes regras e / ou que as informações fornecidas não estão corretas ou são enganosas.

 

7. Proibição de uso de conteúdos com fins comerciais

Os documentos impressos ou descarregados da página da Internet destinam-se ao seu uso pessoal. Não é permitida a utilização das nossas páginas da Internet (ou respetivos conteúdos) com fins comerciais ou em detrimento da reputação da DECO ou da DECO PROTESTE.

 

8. Veracidade da informação

8.1 - Todas as informações prestadas através do formulário de registo deverão ser precisas, verdadeiras e completas, sob pena de o seu registo não ser considerado. Procure usar o serviço de forma responsável, evitando todo e qualquer comportamento suscetível de lesar terceiros.

8.2 - No caso de o requerente não ser o titular dos dados, ao inscrever os dados deste está a responsabilizar-se pela sua legitimidade na representação do mesmo com todas as consequências que daí advêm no caso de assim não ser efetivamente.