Política de privacidade

Política de privacidade

A DECO PROTESTE respeita a legislação relativa à proteção da vida privada e ao tratamento dos dados pessoais, designadamente a Lei nº 67/98, de 26 de outubro, a Lei 41/2004 de 18 de agosto na redação que lhe foi dada pela Lei 46/2012 de 29 de agosto.

 

Informações resumidas sobre regras seguidas para a Proteção de Dados – Formulário pedido de informações sobre “Serviço Informativo Condomínio DECO+” - www.condominiodeco.pt/subscrever  

 

Responsável pelo Tratamento de Dados

 

DECO PROTESTE, Editora, Lda, NIF 502611529, com sede na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º13 – 1.ºB em Lisboa, telf.: 808 78 45 45 (segunda a sexta das 9:00 às 13:00 e das 14:00 às 18:00) e endereço eletrónico comercial@condominiodeco.pt

Finalidade principal Prestação de informações comerciais sobre “Serviço Informativo Condomínio DECO+”

 

Fundamento Jurídico

 

 

Consentimento

Finalidades adicionais

Prevenção de fraude.

 

Fundamento Jurídico

 

 

Interesse Legítimo do Responsável Pelo Tratamento

 

 

Direitos do Titular de Dados

 

  • Pode aceder e retificar os seus dados podendo para o efeito ser-lhe solicitada a sua identificação.
  • Quando aplicável, poderá opor-se ao tratamento dos seus dados desde que não se verifique motivo legítimo de superior relevância para o seu tratamento bem como poderá exigir a limitação do seu tratamento.
  • Poderá retirar o consentimento prestado para envio de email marketing e comunicações telefónicas para promoção do serviço informativo “Condomínio DECO +” sem, contudo, comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.
  • Exigir o apagamento assim que tenha retirado o consentimento e não se verifique nenhum motivo que obrigue a DECO PROTESTE a manter os dados.
  • O exercício destes direitos deverá ser feito para protecaodados@deco.proteste.pt
  • Pode reclamar junto da CNPD ou Encarregado de Proteção de dados em protecaodados@deco.proteste.pt

 

Obrigatoriedade de recolha

 

Os dados de recolha obrigatória estão marcados com um (*); É obrigatório concordar com os Termos e Condições da ação bem como com as presentes regras de tratamento de dados sob pena de não poder participar na mesma.
Destinatários

 

 

 

 

 

Subcontratantes

A DECO PROTESTE subcontrata diversas entidades para assegurar tarefas nos seguintes setores: assessoria jurídica, fornecedores de serviços tecnológicos, fornecedores de serviços de informática, empresas de segurança, fornecedores de serviços de mensagens instantâneas, empresas de gestão e manutenção de infraestruturas e empresas de serviços de call centre. No âmbito e para exercício dessa prestação de serviços subcontratada, estes “subcontratantes” poderão ter acesso aos seus dados pessoais mas apenas procedem ao tratamento desses dados em nome e representação da DECO PROTESTE, sempre e só de acordo com as expressas instruções que lhe sejam dadas pela DECO PROTESTE e em resultado do contrato celebrado entre esta última e aqueles prestadores de serviços.
  Terceiros Os dados não serão comunicados com terceiros.
Fluxos de dados para fora do EEE Os seus dados não serão transmitidos para fora da União Europeia.
Prazo de Conservação

 

Um ano após a recolha.

 

Os dados pessoais que lhe sejam solicitados no formulário www.condominiodeco.pt/subscrever serão tratados de acordo com as regras definidas na presente Política de Privacidade.

 

A. Responsável pelo Tratamento de Dados e obrigatoriedade da recolha

Este aviso de privacidade visa informá-lo das atividades de processamento automatizado realizadas pela DECO PROTESTE Editores, Lda, pessoa coletiva com o NIPC e NIF 502611529 e sede na Av.ª Eng.º Arantes e Oliveira, n.º13 – 1.ºB em Lisboa (doravante designada por DECO PROTESTE sobre os dados pessoais fornecidos, para os fins abaixo descritos.

Salvo indicação expressa em contrário, é essencial que nos forneça os dados pessoais solicitados, a fim de processar o seu registo e fornecer-lhe os nossos produtos e serviços. Se não pudermos recolher esses dados pessoais, não poderemos prestar-lhe as informações solicitadas. Os dados pessoais serão utilizados exclusivamente para os fins expressamente descritos nesta Política de Privacidade.

Ao aceitar a presente Política de Privacidade garante e declara que os dados pessoais que nos forneceu lhe pertencem e que os mesmos são verdadeiros, precisos e atualizados. Deverá informar-nos de imediato sobre qualquer alteração aos seus dados pessoais, de acordo com o procedimento previsto na secção.

B. Fundamento jurídico e finalidades das operações de tratamento de dados

Os seus dados pessoais serão tratados com base nos fundamentos abaixo referidos e para os fins respetivamente descritos:

  • i. Com base no fundamento jurídico “Consentimento” os seus dados serão tratados para as seguintes finalidades:
  •   • Agendamento de contacto para prestação de informação e promoção comercial sobre o serviço informativo “Condomínio DECO+”;
C. Direitos do titular dos dados

O titular dos dados tem o direito de obter da DECO PROTESTE o acesso aos dados pessoais e às informações sobre as condições, finalidade, fundamentos jurídicos e demais informações que estiveram na base do seu tratamento.

Poderá exigir o apagamento dos seus dados desde que os mesmos já não se justifiquem para a finalidade para que foram recolhidos ou tenha retirado o consentimento e não se verifique nenhum motivo que obrigue a DECO PROTESTE a manter os dados.

Para lhe poder facultar a consulta dos seus dados pessoais, e tendo em vista evitar a entrega dos seus dados a um terceiro não autorizado, a DECO PROTESTE poderá exigir prova da sua identificação através da exibição do seu documento de identificação atualizado.

Poderá retirar o consentimento prestado para envio de email marketing e comunicações telefónicas para promoção do nosso serviço sem, contudo, comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Sempre que aplicável poderá exigir a limitação do tratamento dos seus dados pessoais.

Nos termos da legislação de proteção de dados em vigor, pode exercer a revogação do consentimento e bem assim os demais direitos enviando-nos um e-mail para protecaodados@deco.proteste.pt ou carta dirigida a para DECO PROTESTE Editores, Lda, Avenida Engenheiro Arantes e Oliveira, n.º 13, 1.ºB 1900-221 Lisboa.

Para falar connosco sobre a nossa utilização dos seus dados pessoais, poderá contactar o nosso Encarregado de Proteção de Dados enviando-nos um e-mail para protecaodados@deco.proteste.pt.

Se considerar que os seus direitos sobre dados pessoais foram violados, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados.

D. Destinatários

A DECO PROTESTE trabalha com determinados prestadores de serviços que desenvolvem a sua atividade nos seguintes setores: assessoria jurídica, fornecedores de serviços tecnológicos, fornecedores de serviços de informática, empresas de segurança, fornecedores de serviços de mensagens instantâneas, empresas de gestão e manutenção de infraestruturas e empresas de serviços de call centre. No âmbito e para exercício dessa prestação de serviços subcontratada, estes “subcontratantes” poderão ter acesso aos seus dados pessoais mas apenas procedem ao tratamento desses dados em nome e representação da DECO PROTESTE, sempre e só de acordo com as expressas instruções que lhe sejam dadas pela DECO PROTESTE e em resultado do contrato celebrado entre esta última e aqueles prestadores de serviços.

A DECO PROTESTE segue critérios rigorosos na seleção de prestadores de serviços, a fim de cumprir com as suas obrigações de proteção de dados, comprometendo-se a subscrever com os mesmos um acordo de tratamento de dados, que inclui, entre outras, as seguintes obrigações: aplicar medidas técnicas e organizacionais adequadas; tratar os dados pessoais para os fins acordados e respondendo exclusivamente às instruções documentadas da DECO PROTESTE; e apagar ou devolver os dados à DECO PROTESTE após a conclusão dos serviços.

E. Prazo de conservação

No caso de nos ter dado consentimento para envio de emarketing (email e / ou telefone) conservaremos os seus dados até 1 ano após a recolha.

Não obstante o acima exposto, os seus dados pessoais serão armazenados bloqueados, para fazer face às responsabilidades resultantes da relação contratual e de outras obrigações legais da DECO PROTESTE. Nesses casos, a DECO PROTESTE garante que não irá proceder ao tratamento dos seus dados pessoais a menos que seja estritamente necessário para a formulação, exercício e defesa de reivindicações, ou quando requerido pela Administração Pública, Juízes e Tribunais, durante o período de prescrição dos seus direitos ou obrigações legais.

F. Obrigatoriedade dos dados

Os dados solicitados são imprescindíveis para a concretização da finalidade pretendida.

G. Fluxos

Os seus dados não serão enviados para fora do Espaço Económico Europeu.