Serviços de segurança: e se algum condómino se opõe à contratação do serviço?

No mercado existe uma série de opções tecnológicas que podem ser adotadas pelos condomínios para que estes possam ser mais seguros, nomeadamente a implementação de um sistema de videovigilância, alarmes, etc. Contudo, pode ocorrer ainda a necessidade de contratar os serviços de uma empresa especializada em segurança para proceder à vigilância da portaria ou fazer rondas a determinadas áreas do condomínio e a certas horas do dia.

Considerando que se trata de um serviço de interesse comum, deve o mesmo ser aprovado pela maioria dos condóminos em assembleia e pago na proporção ao valor das frações, salvo se o regulamento ditar outras regras, por exemplo o pagamento em partes iguais.

A repartição em função da permilagem é a regra geral mas pode haver um acordo diferente entre os condóminos para que a repartição seja, por exemplo, igual para todos, independentemente da permilagem. Contudo, para que tal ocorra, a decisão tem de ser tomada em assembleia de condóminos com maioria de dois terços do valor total do prédio, sem oposição de nenhum condómino.

Apesar da deliberação, se um condómino não concordar com a mesma e esta tenha sido validamente aprovada, fica, ainda assim, sujeito ao seu cumprimento, não podendo, por isso, recusar-se a pagar as despesas inerentes ao serviço.

Em caso de falta de pagamento o administrador pode acionar os mecanismos de recuperação de valores em dívida.

Para além de serem ou não adotadas opções tecnológicas ou de vigilância, também os condóminos devem seguir determinadas regras de conduta voltadas para a segurança, tais como regras de entrada e saída de prestadores de serviços, procedimentos sobre as medidas a adotar para evitar situações de furto de equipamentos comuns ou identificação de terceiros na portaria.

Estas normas precisam ser aprovadas em assembleia, também por maioria dos condóminos que podem, em alguns casos, prever penalizações para quem as transgride.

É importante realizar reuniões, para aferir se as normas estão a ser cumpridas e também para verificar novas vulnerabilidades, caso as haja.