A resposta direta e sucinta ao que o nosso subscritor, Hugo Ribeiro, nos perguntou é não. A administração de um condomínio não pode facultar dados dos condóminos a terceiros, sem a sua prévia autorização. Contudo, esta regra não advém da aplicação do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) a 25 de maio deste ano.

Já anteriormente se aplicava e sempre que a partilha de dados ultrapasse os assuntos da gestão do condomínio, tocando a esfera pessoal e privada do condómino, este pode reclamar junto da administração e, eventualmente, junto das instâncias judiciais.

O mesmo sucede com a colocação de uma listagem à entrada do prédio com os nomes dos devedores. Apesar de parecer uma boa ideia, convém ter em conta que há tribunais que discordam, considerando-a uma prática difamatória. A CNPD também já se pronunciou contra, uma vez que considera que os nomes não ficam acessíveis apenas aos condóminos, mas a todas as pessoas que circulam no prédio e por isso viola-se o direito à privacidade e ao bom nome.

Ou seja, antes mesmo da entrada em vigor do RGPD já estas normas legais tinham aplicação, o que sucedeu foi apenas uma maior preocupação e consciencialização por parte das pessoas para este tipo de questões.

No entanto, é indiscutível a importância do regulamento no reforço do direito à proteção dos direitos dos titulares dos dados pessoais, garantindo maior controlo e mais informação sobre o tratamento que é feito pelas várias entidades responsáveis pelo seu tratamento.

Neste sentido, poder-se-á dizer que uma administração do condomínio constituída por moradores de um prédio é equiparada, para efeitos deste Regulamento, a uma entidade responsável pelo tratamento de dados?

Efetivamente, constata-se, que a administração de condomínio tem acesso a dados pessoais de todos os condóminos das diversas frações como por exemplo, nome completo, número de identificação, dados bancários (IBAN etc.) assim como informação especifica relativa a despesas, pagamento de quotas de condomínio, valores em dívida, etc., e que, por isso, está também ela abrangida pelo Regulamento e todos os seus preceitos.