Caso

 “Um dos condóminos do prédio onde moro, quer que todas as pessoas que pretendam fazer uma festa em sua casa, afixem, no hall de entrada, um aviso para que todos saibam a data e as horas previstas para a festa.

Quase todos os moradores estão contra por considerarem que se trata de uma forma de invasão da intimidade, embora concordem que devem - isso sim - respeitar as horas em que legalmente podem fazer barulho.

A minha questão é se esta é uma pratica comum? Isto é, devemos, de facto, avisar todo o prédio sempre que fizermos alguma festa em casa? Obrigada pela ajuda, Rita Mendes”

Resposta

A lei é particularmente exigente no que respeita à proteção da propriedade. Mas as limitações nela impressas devem ser analisadas com prudência e, tal como já referimos noutros artigos, caso a caso.

No que diz respeito aos atos proibidos, não se devem aceitar disposições que condicionem exageradamente as atividades normais da vida quotidiana. Por exemplo, é aceitável que se fixem regras para as festas realizadas pelos condóminos, recomendando que os vizinhos sejam previamente informados da data e da hora e que haja o cuidado de evitar ruídos incómodos. Mas já não será aceitável que se proíbam totalmente as festas.

Em qualquer caso, há que fazer a distinção entre as limitações impostas pelo título constitutivo e as que se tentem fazer aprovar, posteriormente, em assembleia de condóminos.

As primeiras só muito dificilmente são modificáveis , pois, exigem que o título constitutivo seja alterado por meio de escritura pública ou documento particular autenticado, com aprovação e a assinatura de todos os condóminos.

As segundas exigem que se convoque a assembleia, especificamente, para a aprovação das novas normas. E, para que as proibições decretadas sejam válidas, é necessário que tenham sido aprovadas sem qualquer oposição. Ou seja, não pode haver quaisquer votos contra, só abstenções. Lembremos, porém, que nem o título constitutivo nem a assembleia podem impor qualquer tipo de comportamento aos condóminos quando estes se encontram no interior das suas casas.

Assim sendo, no caso exposto por Rita Mendes, aconselhamos a que a subscritora leve o assunto à assembleia de condóminos e que deliberem sobre o mesmo. Se a nova norma for validamente aprovada, então terão de passar a avisar todo o prédio cada vez que existir uma festa. Se não for aprovada pela respetiva maioria, nada terá que mudar na conduta dos condóminos.